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🏥Cirurgia estética requer resultado!
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Law Letter
December 11, 2024
11/12/2024
quarta-feira
bom dia, todos os dias é reservado algo bom para a gente. Esteja atento para observar.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito processual civil
🏗️ Acessão Inversa no STJ: Construção de Ideias e Indenizações em Jogo
Imagem: AdobeStock
Dois recursos no STJ estão dando o que falar: o primeiro debate se uma editora pode usar o direito à acessão inversa, garantindo a propriedade de um terreno onde construiu de boa-fé, desde que pague uma indenização. O segundo discute o valor dessa indenização, já que a decisão liminar definiu uma cifra bem maior do que o valor real avaliado. 💸
No caso da acessão inversa, o STJ reafirmou que este é um direito potestativo – ou seja, não prescreve. O ministro Marco Buzzi destacou que a sentença que reconhece a acessão só produz efeitos a partir de sua emissão (ex nunc). Nada de mexer no passado!
Já no debate sobre a indenização, o tribunal ajustou o valor com base no laudo pericial, corrigindo um “pequeno exagero” na fixação inicial, que poderia levar a um enriquecimento ilícito. ⚖️
Apesar de avanços nos dois casos, ambos estão em pausa após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. Enquanto isso, advogados ficam na expectativa sobre como o STJ definirá os detalhes dessa disputa que mistura tijolos, valores e muita argumentação jurídica. 🏛️ (Leia completo!)
😉Revisão da letter:
A acessão inversa é um instituto jurídico que permite ao proprietário de uma construção feita de boa-fé em terreno alheio adquirir a propriedade do terreno, desde que o valor da edificação seja significativamente superior ao do lote.
Esse mecanismo, fundamentado no princípio da função social da propriedade, busca evitar injustiças, impedindo que o dono do terreno enriqueça sem causa às custas do construtor.
Para que seja aplicada, é necessário comprovar que a construção foi feita com boa-fé, ou seja, o construtor acreditava que tinha o direito de construir no local, e que a demolição da obra causaria prejuízo econômico ou social desproporcional.
Além disso, a transferência da propriedade do terreno ao construtor depende do pagamento de uma indenização justa ao dono original, sendo que a decisão judicial produz efeitos apenas a partir de sua emissão (ex nunc).
direito do consumidor
💉 Cirurgia Plástica e o Senso Comum: Quando o Resultado Não Convence
Imagem: Freep!k
O STJ manteve a condenação de um cirurgião plástico após uma paciente alegar que a cirurgia estética nas mamas piorou sua aparência. A ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso, destacou que, em procedimentos puramente estéticos, há obrigação de resultado, e o profissional deve demonstrar que o resultado final foi aceitável segundo o senso comum – não apenas pelos olhos críticos do paciente. 👀
Veja 👇
No caso, o médico até usou técnicas adequadas, mas não conseguiu provar que o resultado insatisfatório foi causado por fatores alheios, como reações imprevisíveis do organismo da paciente.
Resultado? Indenização confirmada, já que as mamas ficaram esteticamente piores do que antes do bisturi. “Padrão aceitável” não é opcional quando se fala em cirurgia plástica. 🏥 (Leia completo!)
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Bomba💣
🧬 DNA não Mente: Ricardo Rocha não é Filho de Gugu
Imagem: Metrópoles
Os exames de DNA confirmaram que Ricardo Rocha, de 50 anos, não é filho do apresentador Gugu Liberato 🔍. A paternidade foi descartada após dois testes realizados em laboratórios distintos, encerrando a polêmica que envolveu o nome do apresentador e sua família. “Nota 10 para o exame, aprovado com louvor!”, brincou o advogado Nelson Wilians, representante das filhas gêmeas de Gugu, Marina e Sofia, de 20 anos.
A disputa ganhou destaque após Ricardo afirmar que era filho de Gugu, mas a ciência foi categórica: o parentesco não existe. Segundo a defesa da família Liberato, o resultado deixa claro que a verdade deve prevalecer, especialmente em situações que podem afetar o patrimônio e o legado deixado pelo apresentador.
Agora, o “suposto filho do Gugu” vai ter que devolver a mansão de R$ 7 milhões que pertencia ao apresentador. Que situação, hein! 🤷🏽♀️ (Leia completo!)
📚 Fique por dentro:
Embora o exame de DNA seja amplamente utilizado como prova definitiva em ações de filiação, ele não é obrigatório. Segundo o art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), a recusa injustificada em realizar o exame de DNA pode ser interpretada como presunção de paternidade. Isso significa que, mesmo sem o teste, o juiz pode declarar o vínculo filial com base em outros elementos de prova.
Esse detalhe é importante porque reforça que o exame de DNA, embora valioso, não é a única maneira de estabelecer a verdade biológica ou jurídica. A recusa em realizar o exame precisa ser muito bem justificada para evitar que se converta em um indício forte contra a parte que se recusa.
direito administrativo
🎓 Fraude nas Cotas Sai Caro: Médico Terá que Ressarcir Meio Milhão à Ufal
Imagem: Freep!k
O médico Pedro Fellipe Pereira da Silva Rocha foi condenado pelo TRF5 a pagar cerca de R$ 500 mil pela graduação em medicina na Ufal, após ser acusado de fraudar a autodeclaração de cota racial. 💰
Branco, segundo o tribunal, Pedro entrou na universidade em 2017 pela cota destinada a pretos, pardos ou indígenas. A conta veio pesada: R$ 7 mil por mês de curso e mais R$ 50 mil por danos morais ao erário. O advogado dele já avisou que vai recorrer. ⚖️
O caso começou em 2021, quando estudantes denunciaram que Pedro não tinha fenótipo que justificasse a vaga. Na época, a Ufal aceitava apenas autodeclaração para ingresso nas cotas, sem a verificação por uma comissão de heteroidentificação.
"Foi um erro do sistema, mas já corrigimos isso", explicou Danilo Marques, coordenador do Núcleo Afro-brasileiro da universidade. Comissões como essa passaram a ser implementadas nacionalmente após 2019. 📜 (Leia completo!)
⚓Mais a fundo na notícia: Em setembro de 2022, o caso foi julgado, e o pedido foi negado pela 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, que alegou que o "sistema jurídico constitucional não admite que o ingresso e frequência de aluno em instituição de ensino superior oficial gere qualquer tipo de cobrança", como pedia o MPF. No mesmo mês, o MPF recorreu da sentença ao TRF5, no Recife, que teve entendimento diferente e condenou Pedro a pagar pelo curso.
Express da quarta👇🏻
#1 ♻️ Plásticos de Uso Único Saem da Mira do Imposto Seletivo
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou uma nova versão de seu parecer sobre a reforma tributária, removendo os plásticos de uso único da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. Anteriormente, a inclusão desses itens havia causado alvoroço na indústria, levando o relator a admitir o equívoco e a necessidade de correção. (Leia completo!)
#2 🤖 Senado Aprova Marco Regulatório
O Senado aprovou o marco regulatório da inteligência artificial, estabelecendo o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) para supervisionar o uso da tecnologia no país. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coordenará as agências reguladoras setoriais. (Leia completo!)
#3 💰 Câmara Aprova Renegociação de Dívidas Estaduais
A Câmara dos Deputados aprovou novas regras para renegociar as dívidas dos estados com a União, permitindo pagamentos em até 30 anos e uso de ativos para abatimento. O texto, que já passou pelo Senado, retorna para nova análise dos senadores. (Leia completo!)
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A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial