- Lawletter
- Posts
- 📸 Carro da prefeitura em motel...
📸 Carro da prefeitura em motel...
Oportunidades para o advogado divulgar seus serviços sem infrigir o código de ética...
Law Letter
October 02, 2024
02/10/2024 | Edição Especial
quarta-feira
outubro está com tudo!!!!! O início de deste mês marca a nossa primeira grande ação de indicações da Lawletter, não vai perder hein? O link está ao final desta edição 💙👏🏻
Acesse o seu link de compartilhamento ao final da edição!
direito empresarial
STJ decide que fundações privadas não podem pedir recuperação judicial 🚫
Crédito: Rafael Luz/STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou um precedente importante ao decidir que fundos privados não têm direito a solicitar recuperação judicial. A 3ª turma do tribunal negou este benefício a entidades sem fins lucrativos, reafirmando que a recuperação judicial é um instrumento exclusivo para empresas.🔒
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, enfatizou que a legislação é específica quanto à aplicabilidade da recuperação judicial apenas para entidades empresariais. Ele argumentou que estender esse benefício a organizações que já gozam de imunidade tributária seria inadequada. Em suas palavras:
"Não há nenhuma dúvida, portanto, acerca da opção do legislador em não incluir os entes que, apesar de poderem sob certa perspectiva ser classificados como 'agentes econômicos', não são empresários. De fato, apesar de essa questão ter sido amplamente discutida na tramitação dos projetos de lei que resultaram na edição da Lei nº 14.112/2020, não houve alteração no disposto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005."
Esta interpretação restritiva da Lei 11.101/2005 pode levar a uma reconsideração dos mecanismos de gestão financeira dessas entidades. As fundações em dificuldades financeiras terão que buscar outras alternativas para reestruturação de dívidas, possivelmente por meio de negociações diretas com credores ou outros meios extrajudiciais. 😬
💭 Reflexão da letter 💭: Colegas advogados, a interpretação acima pode influenciar a aplicação de outras legislações, como as leis tributárias, trabalhistas e de responsabilidade civil, no que diz respeito às entidades sem fins lucrativos. Por exemplo, pode-se esperar uma interpretação mais restritiva dos benefícios fiscais e imunidades concedidas a essas organizações, baseando-se no argumento de que já gozam de certas vantagens legais. Portanto, fiquem atentos às atualizações!
direito processual civil
STJ valida assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil 👍
O Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão importante sobre a validação de assinaturas eletrônicas. A 3ª turma, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, determinou que assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil também podem ser consideradas válidas em certas situações. 😎🖋️
A ministra Nancy Andrighi enfatizou que negar validade a essas assinaturas seria um formalismo excessivo. Ela destacou que a MP 2.200/01 permite outros métodos de assinatura eletrônica, desde que haja acordo entre as partes envolvidas. 📄
Esta decisão do STJ representa um avanço significativo na acessibilidade de tecnologias digitais no âmbito jurídico. Ela abre precedente para uma interpretação mais flexível da lei em relação às assinaturas eletrônicas, potencialmente simplificando processos e transações legais. ⚖️
💭 Reflexão da letter 💭: Com a validação de assinaturas eletrônicas não-ICP, uma gama mais ampla de documentos digitais agora pode ser considerada como prova válida em processos judiciais. Isso inclui e-mails, documentos assinados por plataformas comerciais de assinatura digital e até mesmo acordos feitos por mensagens de texto ou aplicativos de mensagens.
Então, o que está esperando? Já faz o seu modelinho com essa fundamentação para quando precisar reconhecer uma prova diferente no processo. 🤝
direito civil
⚖️ OAB-MT condenada a indenizar advogada por acusação indevida de falta ética
Imagem: OAB-MT
A seccional da OAB de Mato Grosso foi condenada por um juiz federal a pagar R$ 15 mil de indenização a uma advogada acusada injustamente de falta ética. 😅
O caso envolve a advogada Denise Rodeguer, que foi suspensa sob a alegação de fazer propaganda irregular em placas de trânsito. A informação sobre o processo disciplinar foi divulgada prematuramente em grupos de WhatsApp locais. 📱💨
A Justiça anulou o processo disciplinar e determinou a indenização, criticando a OAB-MT por expor indevidamente a profissional.
⚓ Mais a fundo na notícia: Satisfeita com a decisão, Denise Rodeguer explicou que participou de um projeto de doação ao município de placas de orientação do trânsito, nas quais constam os nomes dos doadores. Na placa doada pela advogada estava escrito apenas o nome “Dra. Denise Rodeguer”, sem inscrição da OAB, telefone ou endereço.
Precisando de ajuda para divulgar seu trabalho sem infrigir o código de ética? Dá uma olhada nessas opções 👇
Podcasts jurídicos: Criar um podcast sobre temas jurídicos atuais, convidando outros profissionais para debates;
Vídeos curtos de "Dica Legal do Dia": Criar uma série de vídeos curtos com dicas jurídicas práticas para o cotidiano;
Série de e-books gratuitos: Criar uma coleção de e-books sobre diferentes áreas do direito para download gratuito.
Alguma dessas ideias te agradou? Pois já coloque em prática e lembre-se: peixe que não nada, morre afogado. Não deixe que a inércia seja o seu oceano…
direito administrativo
🚗 Prefeito de Luiziana/PR investigado por uso indevido de veículo oficial
Imagem: Freep!k
O Ministério Público está investigando o prefeito de Luiziana/PR, Wilson Antônio Tureck, por suspeita de uso indevido de veículo oficial. O caso envolve a utilização de um carro da prefeitura para visitar um motel, levantando questões sobre possível improbidade administrativa. 😅🏨
Câmeras de segurança registraram o prefeito saindo do Motel Chateau D'Amour com uma acompanhante, utilizando uma Fiat Toro branca pertencente à prefeitura 📸. O Ministério Público está analisando se esta conduta configura violação das normas de uso de bens públicos. 🕵️♂️
⚓ Mais a fundo na notícia: A Promotoria de Justiça requisitou informações ao município de Luiziana, incluindo o diário de bordo, dados de abastecimento e se o veículo possui sistema de rastreamento. Além disso, foi solicitado ao Motel que fornecesse as imagens de segurança daquele dia, justificando a urgência devido ao risco de perda das gravações. A Polícia Rodoviária Federal também foi acionada para verificar se há registros de câmeras ao longo da rodovia BR-487 que possam confirmar o trajeto do veículo naquela data e horários.
Dá série: se a vida te der um limão, faça uma limonada. Este incidente pode servir como um caso de estudo valioso para futuros treinamentos em ética governamental e responsabilidade fiscal. 🏛️
🤯 CURIOSIDADE: A investigação ainda está em curso e, até o momento, a Prefeitura de Luiziana não atendeu aos pedidos de informação realizados pela Promotoria de Justiça, mesmo após mais de 40 dias da requisição inicial. A repercussão do caso envolve não apenas o uso indevido de patrimônio público, mas também questões de ordem moral e ética, especialmente em ano eleitoral. A Promotoria segue aguardando os dados requisitados e as imagens do local para avançar na apuração dos fatos, que poderão levar a sanções legais e administrativas ao prefeito Wilson Antônio Tureck.
direito processual civil
🕵️♂️ Nova ferramenta auxilia advogados na localização de bens ocultos
Imagem: Freep!k
A CredJur lançou uma ferramenta inovadora que promete auxiliar advogados na localização de bens ocultos. Utilizando apenas um CPF ou CNPJ, os profissionais podem acessar informações sobre patrimônios não declarados, otimizando processos de execução e investigações patrimoniais. 🔍💼
A ferramenta permite a identificação rápida de veículos, imóveis e outros bens que possam estar ocultos 🏠. Isso pode ser particularmente útil em casos de execução de dívidas ou em situações onde é necessário verificar a real situação patrimonial de um indivíduo ou empresa. 🚗
Para os advogados que enfrentam desafios na busca de informações patrimoniais, a CredJur oferece uma solução que centraliza dados de diversos sistemas. Esta tecnologia tem o potencial de aumentar significativamente a eficiência na prática jurídica, especialmente em áreas que envolvem investigação patrimonial. 🦸♂️
Confira 👇
Express da quarta👇🏻
#1 🌱 Justiça aprova recuperação judicial da AgroGalaxy
A Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial da AgroGalaxy, uma das maiores empresas do agronegócio no Brasil. Com essa medida, a companhia busca reestruturar suas dívidas e garantir a continuidade das operações.
#2 🚓 PF entra em ação contra queimadas e começa a prender suspeitos
A Polícia Federal deflagrou três operações simultâneas e já prendeu suspeitos envolvidos com queimadas ilegais no Brasil. As investigações visam aqueles que desenvolveram para a devastação de áreas protegidas, e as prisões visam frear o avanço das queimadas.
#3 ⚖️ TST permite desconto de prejuízos nas verbas trabalhistas
O TST decidiu que as empresas podem reduzir os prejuízos causados por funcionários diretamente das verbas trabalhistas devidas. Essa medida visa compensar danos financeiros sofridos pela empresa sem comprometer totalmente os direitos do trabalhador.
A gente tá amando fazer parte do seu dia a dia e se você quer construir junto essa história com a gente, a sua primeira grande oportunidade está aberta…
Gostou do nosso estilo de te resumir tudo o que tem de mais importante no mundo jurídico? 👏🏻
E sem cobrar nada por isso, rs. 😉
Até amanhã!