🤯 cai a banca, sobe a pensão

NA PAUTA DE HOJE…

• 💍 STJ fixa pensão a ex-esposa

• 🕵️ prova da OAB vira alvo de irregularidades

• 💬 IOF derrubado, clima esquentando

• 📉 ITBI recalculado para pagar só o que deve

• 📧 e-mail é validado como notificação extrajudicial

direito de família

💍 Abdicou do trabalho, mas não do direito

STJ reconhece pensão para ex-esposa que se dedicou ao lar — e reforça a importância da análise com perspectiva de gênero.

Nem toda escolha é isenta de consequência — e o STJ deixou isso claro. No REsp 2138877, a Corte entendeu que o fato de a ex-esposa ter sobrevivido com ajuda de terceiros não apaga o histórico: ela abriu mão da vida profissional para cuidar do lar e do marido. Resultado? Fixação de pensão alimentícia no valor de 30% do salário-mínimo, retroativa à separação de fato.

A decisão reforça que, apesar de a pensão entre ex-cônjuges geralmente ter prazo certo (suficiente para reentrada no mercado de trabalho), há exceções. Pode ser por incapacidade laborativa, dificuldade real de inserção ou até impossibilidade de conquistar autonomia financeira. O importante é garantir proteção a quem ficou vulnerável ao fim da relação — principalmente quando isso foi fruto de uma divisão desigual de funções durante o casamento.

Mais do que uma decisão sobre alimentos, o julgamento aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, mostrando que o Direito de Família precisa enxergar realidades — e não só contratos. Afinal, dedicação exclusiva ao lar também é trabalho. E, no fim, o reconhecimento jurídico pode vir onde antes só havia silêncio.

direito administrativo

🕵️ Exame da OAB sob suspeita, agora é a banca que está sendo cobrada

No último dia 15 de junho, a deputada estadual Solange Freitas (União Brasil – SP) levou ao Poder Legislativo um pedido formal de apuração sobre supostas irregularidades na 1ª fase do 41º Exame de Ordem, organizado pela FGV. O documento foi direcionado à seccional paulista da OAB e à própria banca, após diversas denúncias de falhas na correção, ausência de transparência nos gabaritos e prejuízo aos candidatos. A parlamentar também solicitou providências à Defensoria Pública.

A situação tem base jurídica firme, a realização do exame, embora feita por instituição privada, é uma atividade delegada com caráter público — o que submete o processo aos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante disso, erros graves podem levar à anulação de questões, revisões administrativas ou até ações judiciais coletivas.

O curioso? É que a prova da OAB serve justamente para testar se os candidatos sabem identificar ilegalidades... e agora parece que são eles que estão apontando as falhas. 🧐 Pode ser que, na próxima etapa, o único reprovado seja a banca organizadora…

direito constitucional

💲 IOF em queda e discurso em alta, Motta acusa governo de polarização

Após a derrubada do decreto que aumentava o IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), reagiu com firmeza, acusou o governo federal de alimentar uma narrativa de “nós contra eles”, dividindo ricos e pobres em nome de um discurso político. A derrota do Planalto, com 383 votos contrários, uniu esquerda e direita contra a medida, vista por muitos como um erro de estratégia fiscal e de articulação.

Do ponto de vista jurídico, o caso ilustra bem a separação de poderes em ação. Embora o Executivo possa editar decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Legislativo tem a prerrogativa de sustar atos que exorbitem o poder regulamentar, com base no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. No fundo, a disputa é menos sobre alíquotas e mais sobre limites institucionais e quem define o rumo da arrecadação.

O recado foi claro: o Congresso não quer ser plateia de monólogo. 🎭 A crise abriu espaço para embates mais ideológicos — e o IOF virou símbolo dessa tensão. Enquanto uns falam em governabilidade, outros já estão de olho no próximo movimento do xadrez político. E o contribuinte? Continua pagando a conta.

direito tributário

🏠 Juiz autoriza ITBI com base no valor de transação… o que isso significa?

Recentemente, um juiz reconheceu o direito do contribuinte de recolher o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) com base no valor efetivamente pago na transação, e não no valor venal estimado pela prefeitura. Essa decisão impacta diretamente o bolso de quem compra ou vende imóveis, pois pode resultar em um imposto menor, mais alinhado ao valor real da negociação.

Do ponto de vista jurídico, a decisão se apoia no princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º da Constituição Federal, que determina que os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte, de modo que cobrar ITBI com base em valores superiores ao pago pode configurar cobrança indevida e prejudicar o contribuinte. A decisão também reforça a importância da segurança jurídica ao garantir que se pague apenas o que é devido, sem surpresas.

Para estudantes de Direito, é um exemplo prático de como os princípios constitucionais impactam o direito tributário no dia a dia. Também reforça a importância de entender a aplicação dos tributos e como a jurisprudência molda a interpretação das leis, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo justiça fiscal. 🧾

direito civil

📧 E-mail vale sim! Notificação extrajudicial moderna e válida

Um tribunal deu sinal verde para a notificação extrajudicial enviada por e-mail para comprovar atraso de devedor fiduciante. Ou seja, aquele famoso “leu, não leu, tá notificado” agora tem versão digital aceita pela Justiça — desde que dê para provar que a mensagem chegou no destinatário. Nada de papelada voando, o futuro é digital e a lei acompanha.

No campo jurídico, a decisão se ancora no princípio da eficácia das comunicações eletrônicas, respaldado no Código Civil e na Lei nº 11.419/2006, que oficializa o uso da tecnologia nos processos. A regra é clara: comunicação feita direito é válida, mesmo que sem aquele carimbo tradicional. É a tecnologia garantindo agilidade, sem perder a segurança jurídica.

Então, fica a dica para estudantes e advogados: a digitalização não é só tendência, é realidade que exige atenção nos detalhes — inclusive no e-mail. Afinal, quem diria que o zap zap do jurídico teria vez na Justiça? 📲

🕹️ QUIZ DA LETTER: Hora de colocar seu conhecimento à prova!

Quer passar em concurso ou na OAB? Que tal testar rapidinho seu conhecimento sobre as notícias de hoje? Em só 2 minutos, você fixa o que importa e ainda deixa eu dia mais produtivo. Preparados para o desafio? 🧠

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Express da terça☕

#1 ✈️ Greve alheia, culpa em casa: Latam vai indenizar
O TJSP condenou a Latam a indenizar uma passageira após cancelamento de voo causado por greve na Argentina. Para o tribunal, mesmo causas externas não eximem a empresa de responsabilidade — o consumidor não pode pagar pela desorganização do transporte aéreo.

#2 ⛔ Retroatividade na execução penal? STF diz não
O STF julgou inconstitucional a aplicação retroativa da nova Lei de Execução Penal que reduz o tempo de prisão. A Corte entendeu que a medida viola o princípio da legalidade e da segurança jurídica — mudanças assim só valem para frente, e não para trás.

#3 📈 Mercado formal em alta: +148 mil vagas em maio
Segundo o Caged, o Brasil abriu 148.992 vagas com carteira assinada em maio de 2025. O setor de serviços puxou o saldo positivo. O dado mostra leve aquecimento no mercado formal — bom sinal, mas ainda longe de resolver os gargalos históricos do emprego no país.