NA PAUTA DE HOJE…

• 🧹 STJ considera cabo de vassoura como arma branca: entenda

• 💸 STJ decide que fiador não pode “abandonar o barco”

• 👩‍🦳 Lei Maria da Penha: e se for uma agressorA?

• 💻 Erro em classificação no PJe não pode “bloquear” recurso

• 🔒 A Receita vai tirar meu Pix?

direito penal

🧹 Cabo de vassoura é arma branca? STJ endurece contra "faxina criminosa"

A 5ª Turma do STJ decidiu que um cabo de vassoura pode ser arma branca, se usado para ameaçar ou agredir. No caso, o réu usou o objeto para pressionar o pescoço das vítimas durante um roubo, o que garantiu o aumento da pena com base no art. 157, §2º, VII, do Código Penal. ⚖️

A Defensoria Pública tentou argumentar que o utensílio doméstico não tinha potencial lesivo, mas a Corte entendeu que a ameaça real e o uso concreto do objeto bastaram para configurar a arma branca imprópria — mesmo sem laudo técnico. 🔍

A decisão deixa claro que, na hora de avaliar a gravidade da conduta, o que conta não é o objeto em si, mas como ele foi usado.

 direito civil

Fiador é para sempre? STJ diz que sim (pelo menos até o fim do contrato) 🔑

Algumas relações escapam do “felizes para sempre”, especialmente quando se trata de fiança em contratos de aluguel por prazo determinado. O ministro Marco Buzzi, do STJ, decidiu que o fiador não pode pular fora do barco 🚣‍♀️, mesmo que a empresa locatária troque seus sócios durante o contrato.

A treta começou porque uma empresa queria que o fiador fosse exonerado, alegando que o quadro societário tinha mudado. Mas o STJ bateu o martelo 🧑‍⚖️: mudança de sócio não altera a obrigação assumida na fiança. Se o contrato tem prazo determinado, o fiador continua segurando as pontas até o final.

A decisão reforça que o fiador não pode “sair de fininho” com a alteração do quadro societário. Afinal, a garantia dada ao locador serve justamente para assegurar que o pagamento será feito, independentemente de quem esteja no comando da empresa locatária.

direito penal

🔥 Lei Maria da Penha não tem gênero: TJ/MG aplica proteção entre mulheres

A 9ª Câmara Criminal do TJ/MG confirmou que a proteção da norma vale para qualquer mulher vítima de violência doméstica — mesmo que a agressora também seja mulher. A decisão veio após uma ex-companheira, acompanhada do filho, invadir a casa da vítima para distribuir puxões de cabelo e tapas.

A defesa tentou argumentar que a lei não se aplicava, mas o tribunal não caiu nessa. O entendimento é claro: o que importa é a vulnerabilidade da vítima no contexto doméstico ou familiar, independentemente do gênero de quem agride. A única coisa que não cabe aqui é machismo no ordenamento jurídico. ⚖️

A mãe e o filho até tentaram amenizar o ocorrido — com direito à alegação de surto e tentativa de apartar a briga —, mas saíram condenados. O caso reforça que a violência doméstica não escolhe gênero, mas o Direito sabe muito bem proteger a vítima. 🚨

direito processual do trabalho

Erro no PJe não pode travar recurso, decide TST 💻

A 6ª Turma do TST deu uma aula de bom senso processual! 🧐 O Tribunal decidiu que não se pode rejeitar recurso apenas porque a petição foi classificada errado no PJe — afinal, o que vale é o conteúdo, não o nome da etiqueta.

O TRT-2 tinha barrado o recurso ordinário da parte recorrente só porque a peça foi protocolada com a nomenclatura errada no sistema, criando um verdadeiro "obstáculo sem respaldo legal" (palavras do próprio TST).

O relator, ministro Augusto César, puxou a orelha do tribunal regional 👂, lembrando que a Resolução CSJT 185/17 prevê a chance de corrigir esse tipo de falha, e não o bloqueio automático. Além disso, apontou que negar o recurso por esse motivo viola a Constituição, que garante o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).

Com isso, o TST mandou o processo voltar para o TRT-2, que deve analisar o mérito do recurso. O recado foi claro: o sistema eletrônico é para facilitar a vida dos advogados — não para transformar um simples clique errado em motivo para cercear a defesa. 😉

direito tributário

🔒 Pix bloqueado! BC vai “descadastrar” chaves irregulares na Receita

O Banco Central anunciou que, a partir de agora, as chaves PIX de pessoas e empresas que tiverem pendências com a Receita Federal serão excluídas. 😱 Em resumo: se você não está com a situação regularizada, pode esquecer a facilidade do pagamento via Pix!

A medida atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas, principalmente aquelas com CPFs e CNPJs "esquecidos" pela Receita. Quem não se regularizar, ou atualizar os dados fiscais, vai ter um grande problema na hora de fazer transferências e pagamentos. E como sabemos, o "esquecimento" com a Receita não é uma boa desculpa no tribunal, né? ⚖️

Essa ação vem para tentar forçar a organização dos contribuintes e reduzir as fraudes. Portanto, fica a dica para seus clientes: regularizar a situação com a Receita é essencial para conseguir destrancar as chaves e não trancar as portas. 💰🔒

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da sexta 👇🏻

#1 🏍️ TJ/MG diz NÃO a pedido de banco para penhorar moto

O TJ/MG negou o pedido de um banco para penhorar a moto de um devedor. A decisão relembra que o bem de uso pessoal não pode ser alvo de execução, mesmo quando o saldo bancário está zerado! Para quem apostava na moto como garantia, a lição é clara: "não é assim que funciona!"

#2 💊 Bula digital liberada! Anvisa ganha no TRF-2

O TRF-2 manteve a norma da Anvisa que permite bula digital em medicamentos. A decisão rejeitou a Ação Civil Pública da DPU, que contestava a medida. O tribunal destacou que, sem um caso concreto, o Judiciário não pode interferir em normas gerais. Ou seja, bula impressa? Só se for para os velhos tempos!

#3 🛩️ Gol paga caro por confusão no voo e exposição de passageiras 

 A Gol vai pagar R$ 20 mil para mãe e filha agredidas e expostas pela mídia após tumulto em voo. A empresa falhou ao não garantir a segurança dos passageiros e ainda permitiu que seu funcionário culpasse publicamente as vítimas. Resultado: o gol foi na trave e desviou feio.