NA PAUTA DE HOJE…

• 🔍 Golpe do falso advogado? Não mais!

• 📸 STJ analisa caso de possível uso indevido de imagem

• 🚫 Justiça impede contrato entre BRB e Banco Master

• 💸 Banco condenado por cobrança abusiva de metas

• 👩‍🦽 PCD pode ter isenção de IPI, mesmo com BPC

novidade

🔍 Golpe do falso advogado? Sistema de verificação promete resolver

Se você ou seu cliente já recebeu uma mensagem como “boa tarde, sou advogado e preciso do Pix para liberar o alvará”, cuidado! 🚨 O Conselho Federal da OAB lançou o “ConfirmADV”, uma plataforma que permite verificar, em segundos, se o colega é mesmo da classe ou só mais um estelionatário de “toga fake”.

Basta digitar o número da OAB, o Estado e o e-mail informado. O advogado recebe um alerta e tem 5 minutinhos para confirmar que é ele mesmo. Se não responder... desconfie. 😬

A medida surgiu depois de um festival de golpes. Só em SP, mais de 1.600 denúncias foram feitas desde 2024! E não para por aí: Paraná (1.206), Minas (516), Acre (395)... tem pilantra com OAB de mentirinha espalhado por todo o Brasil. 📉

A dica da OAB é clara: nada de transferir dinheiro por mensagem antes de verificar direitinho quem está do outro lado. Vale lembrar que advogado sério não pede Pix com urgência e emoji de alvará liberado. 🕵️‍♂️

direitos autorais

STJ analisa se UOL exagerou no uso da beleza alheia 📸

A 3ª turma do STJ começou a julgar o recurso do UOL contra a condenação por divulgar, sem autorização, o concurso “Gata do Paulistão 2011”, criado pela Federação Paulista de Futebol.

O portal jurou de pé junto que só queria fazer uma "enquete jornalística inocente", sem fins comerciais. 😇 Mas o TJ/SP achou que a brincadeira passou do ponto e mandou indenizar por danos morais e materiais.

No voto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva deu uma força pro UOL: defendeu que a simples menção às candidatas e aos clubes, sem copiar o conteúdo a fundo, entra no famoso “fair use” — e sem causar prejuízo à dona da marca, nem confundir o torcedor/eleitor. ⚽ Segundo ele, não houve apropriação indevida, nem glamour na conta do dano: a base de cálculo da indenização estava mais confusa que impedimento em VAR (pra você que não entende do universo futebolístico, VAR é o Video Assistant Referee ou, em bom português, Árbitro Assistente de Vídeo - de nada! rs).

O placar está em aberto, pois a ministra Nancy Andrighi pediu vista. Até lá, o caso segue no replay. E fica a lição: nem toda citação jornalística é infração... mas também não vale usar imagem alheia sem conferir o “VAR jurídico”. 🧐

direito administrativo

🚫 Segura esse Pix bilionário! Justiça barra contrato entre BRB e Banco Master

A novela da compra do Banco Master pelo BRB ganhou um capítulo jurídico daqueles: a Justiça do DF mandou colocar o contrato em "modo avião" ✈️. Por decisão liminar, o juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos suspendeu a assinatura definitiva do negócio de R$ 2 bilhões — tudo a pedido do MP/DF, que viu coisas mal explicadas na operação.

Segundo o Ministério Público, o Conselho de Administração do BRB decidiu comprar o banco, mas esqueceu de avisar... até os acionistas 😬. E pior: a Câmara Legislativa também não deu o aval.

Para evitar um prejuízo coletivo e uma dor de cabeça institucional, o magistrado optou por congelar o contrato final, liberando apenas os preparativos e burocracias iniciais.

A compra, que ainda depende do aval do Banco Central, já causa burburinho no mercado. O Banco Master, conhecido por oferecer retornos dignos de contos de fada (140% do CDI 🧚‍♂️), enfrenta desconfiança por sua saúde financeira — incluindo fiascos em emissões no exterior e operações com precatórios suspeitas. O BRB, por sua vez, promete seguir a lei, o rito e os ritos do rito.

direito do trabalho

Bancário sai do ranking da vergonha direto para a indenização 💸

Na 1ª Vara do Trabalho de Natal, a balança da Justiça pesou a favor de um bancário que aguentou metas mutantes, cobranças públicas e reuniões estilo “paredão do BBB” 💥. A instituição financeira, que confundiu gestão com tortura psicológica, foi condenada a pagar R$ 77 mil por danos morais.

Testemunhas relataram que o banco promovia o famoso “ranking da humilhação”: quem se saía mal nas metas virava destaque negativo, com direito a bronca coletiva e ameaça velada de demissão 😓. E, como bônus da crueldade, as metas mudavam sem aviso, sempre para mais. Surpresa!

A juíza Simone Jalil não engoliu a desculpa de que tudo fazia parte da gestão moderna. Segundo ela, o poder diretivo tem limite — e esse banco cruzou a linha do razoável. No fim, a sentença reafirma: produtividade não pode atropelar direitos fundamentais, nem transformar o ambiente de trabalho em arena de tortura moral.

direito tributário

👩‍🦽 Isenção de IPI para pessoas com deficiência: é possível acumular com BPC

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu uma forcinha a um homem com deficiência que queria comprar um carro novo, mas encontrou resistência na isenção do IPI. O juiz de primeira instância recusou o pedido, alegando que ele já recebia o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que não seria possível acumular os benefícios. 🤔

Mas, como um bom advogado, o autor não se deixou abater e recorreu. A desembargadora Leila Paiva, relatora do caso, decidiu que a isenção do IPI é válida para quem tem deficiência de baixa renda, independentemente do BPC.

Para ela, a legislação sobre o acúmulo de benefícios só se aplica aos assistenciais e previdenciários, e o IPI é um benefício fiscal, que não entra nessa restrição. Então, temos a lição jurídica de hoje: quem tem direito à isenção do IPI pode acumular com outros benefícios assistenciais, sim! ✨

 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da quinta👇🏻

#1 🔎 FGC em Tribunal: Cruzeiro do Sul pede decisão rápida

O Cruzeiro do Sul está batendo à porta da Justiça Federal para cobrar do FGC o pagamento de valores relacionados à sua recuperação judicial. Enquanto o FGC diz que a situação não é tão simples, o time de advogados do banco pede uma solução rápida, porque, como sabemos, o tempo não espera.

#2 🤔 CPP no Simples Nacional: como funciona

A Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) é o tributo federal que financia a Previdência Social e é devida por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto o MEI. Ela incide sobre as remunerações pagas a empregados, autônomos e sócios (pró-labore).

#3 📉 Quando o funcionário anda devagar, o que fazer?

Se um colaborador está com desempenho abaixo do esperado, é hora de agir com empatia e estratégia. A psicóloga Mariana Clark sugere iniciar com uma conversa aberta, buscando entender suas perspectivas sobre a empresa e o trabalho.