08/11/2024

sexta-feira

bom dia, manter o foco e dar pequenos passos, mesmo nos dias difíceis, faz toda a diferença. Lembre-se disso neste sextou 🥳

Você já escutou nosso podcast com review desta semana? Escute agora! 👀💙

direito de família

STF discute regras para laqueadura voluntária: autonomia ou restrição? 💉

O STF retomou o julgamento sobre a lei que regula a laqueadura voluntária, alterada recentemente para facilitar o acesso das mulheres ao procedimento. Desde a Lei 14.443/22, a idade mínima caiu para 21 anos e a necessidade de autorização do cônjuge foi excluída.

A ação, proposta pelo PSB, questiona as exigências de idade, plena capacidade civil e tempo de espera. Os ministros Nunes Marques e Flávio Dino votaram pela validade das restrições, mas defendem cortar o trecho que "desencoraja" o procedimento, preservando a autonomia individual. 🚫

Em seu voto, Nunes Marques defendeu que cabe ao Legislativo estabelecer regras para assegurar o direito ao planejamento familiar. Ele destacou que, enquanto o planejamento é um direito garantido, o Estado deve apenas oferecer orientação, sem interferir nas decisões pessoais. Flávio Dino concordou, mas ressaltou que o "desencorajamento" soa como uma forma de controle sobre a escolha das mulheres, sugerindo que a frase seja removida. 📜

Com o pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso. A discussão agora reflete o equilíbrio entre a autonomia individual e a proteção legal, que precisa considerar tanto a liberdade das mulheres quanto as possíveis implicações sociais e de saúde do procedimento. O caso retorna ao plenário em breve, com uma decisão aguardada para definir as fronteiras da escolha pessoal no planejamento familiar. (Leia completo!)

direito médico

Juíza Determina Bloqueio de R$ 50 Mil da União para Medicamento de Paciente 💊

A Justiça Federal decidiu apertar o cerco contra a União: a juíza Carla Abrantkoski Rister mandou bloquear R$ 50 mil das contas do governo para garantir o fornecimento de um remédio essencial a um paciente com fibrose pulmonar. 🫁

Segundo a juíza, a medida foi necessária porque, apesar de decisões anteriores, a União ainda não cumpriu sua obrigação de fornecer o medicamento Pirfenidona, crucial para controlar a doença. 💼

Diante de constantes atrasos, a juíza determinou o bloqueio imediato e destacou que essa verba é essencial para evitar qualquer interrupção no tratamento, que pode impactar gravemente a saúde do paciente. Para garantir o cumprimento, a magistrada ainda fixou uma multa de R$ 2 mil por dia caso o depósito atrase novamente, conforme o CPC. 💸

Além disso, foi emitida uma intimação para a Coordenadoria do Ministério da Saúde, reforçando a urgência da situação. A mensagem ficou clara: decisões judiciais em saúde precisam ser cumpridas, com a União dando o exemplo. (Leia completo!)

direito penal

STJ Confirma Condenação por Estupro de Vulnerável: Provas Bastam, Mesmo Sem Depoimento da Vítima 

A 6ª turma do STJ confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem por estupro de vulnerável, mesmo com a ausência do depoimento da vítima em juízo. O caso envolveu a abordagem de uma funcionária doméstica por seu patrão, que a agrediu fisicamente e tocou suas partes íntimas. A vítima, abalada, não compareceu ao tribunal, mas seu relato inicial à polícia e o testemunho de familiares foram suficientes para a condenação.

A defesa argumentou que a condenação se baseou em provas da fase investigativa, mas o relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, discordou. Ele considerou que o trauma da vítima justificava sua ausência no julgamento e que as provas, incluindo o laudo psicológico detalhado, eram robustas e suficientes para a decisão. A condenação de oito anos de reclusão foi mantida.

O caso reforça que, no direito penal, não é necessário ter depoimento presencial da vítima se houver outros elementos que confirmem a versão apresentada, como testemunhos e laudos. A justiça, assim, garantiu que o caso fosse punido de forma justa, sem que o trauma da vítima fosse ignorado. (Leia completo!)

direito administrativo

STF diz “não” aos honorários de êxito para escritórios estrangeiros ⚖️

Em uma decisão que promete fazer barulho, o STF manteve a proibição de que municípios brasileiros, afetados por tragédias ambientais, paguem honorários de êxito a escritórios de advocacia estrangeiros em ações internacionais.

A liminar, inicialmente concedida pelo ministro Flávio Dino, foi agora referendada pelo Plenário. Motivo? Na administração pública brasileira, contratos de risco, como os de êxito, não são legalmente permitidos para proteger o bom uso dos recursos públicos.

Para fechar a questão com chave de ouro, o STF ainda determinou que os municípios devem apresentar os contratos com escritórios internacionais, garantindo total transparência e conformidade legal. A mensagem é clara: a ordem é seguir a lei e proteger o erário!  (Leia completo!)

direito digital

STJ Define Jurisdição para Casos de Racismo na Internet: A “Privacidade” que Muda Tudo

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que, quando se trata de racismo na internet, o fator decisivo para a jurisdição é a visibilidade do perfil 🧐. Se o perfil for público, o caso vai para a Justiça Federal. Se for privado, a competência é da Justiça Estadual.

O caso envolvia uma postagem racista em um perfil fechado no Facebook. Embora a defesa alegasse que o perfil era privado, o STJ não viu provas suficientes para isso, e o julgamento ficou com a Justiça Estadual. 🔍

Esse entendimento também pode gerar novos desafios para a aplicação da lei, já que as fronteiras da privacidade digital são cada vez mais nebulosas. Advogados precisam estar atentos às nuances de cada plataforma, pois uma configuração incorreta pode determinar se o caso vai para um tribunal federal ou estadual, com implicações diretas no andamento da ação. 💻 (Leia completo!)

Express da sexta👇🏻

#1 💼 Avanços nos Acordos de Transação Tributária

Acordos de transação tributária têm facilitado a regularização de dívidas fiscais. Com novos critérios e maior flexibilidade, empresas e governo negociam condições vantajosas para reduzir passivos, promovendo previsibilidade e alívio financeiro. A medida fortalece o relacionamento entre Fisco e contribuintes. ( Leia completo!)

#2 💸 STF Autoriza Uso de Precatórios para Pagar Dívidas de ICMS

O STF permitiu que empresas utilizem créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS. A decisão abre uma alternativa para reduzir passivos fiscais e pode aliviar o caixa de muitas companhias. A medida beneficia especialmente empresas com altos valores a receber do Estado. (Leia completo!)

#3 ⚖️ STF Julgará Imunidade de ITBI com Repercussão Geral

O STF analisará se imóveis transferidos para empresas como capital social são imunes ao ITBI. Com repercussão geral, a decisão valerá para casos semelhantes em todo o país, definindo a abrangência dessa imunidade tributária e impactando diversas operações societárias. (Leia completo!)

🗞⚖️ Quer anunciar sua empresa, seu artigo acadêmico ou alguma decisão judicial relevante? É só clicar aqui
🤳🏻 Ainda não seguiu a gente no instagram? Clique e siga agora! 😉 Que tal aproveitar e seguir a gente no tik tok também? Clique e siga agora!
📲 É influenciador(a) e quer divulgar a lawletter? Mande uma mensagem na nossa DM

Participe também do nosso programa de indicação exclusivo 💙👇🏻

Te vejo na próxima, hein?

Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…

A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial