NA PAUTA DE HOJE…

• 🌬️ Ar-condicionado quebrado rendeu R$10 mil para hóspede

• ⚖️ A fatia da sociedade é dividida igual à fatia de um bolo?

• ✈️ Autorização de viagem de criança desacompanhada

• 🤰 Falta legislação sobre violência obstétrica? Saiba como lidar…

• ⛓️‍💥Família além da biologia e laços afetivos

direito do consumidor

🌬️ Ar-condicionado quebrado: Justiça gela o hotel com R$ 10 mil de indenização

Um comerciante mineiro teve suas "férias dos sonhos" transformadas em um verdadeiro inferno térmico quando o ar-condicionado do seu quarto, em um hotel de Porto Seguro, quebrou. Em vez do frescor esperado, o aparelho falhou, transformando o ambiente em uma verdadeira sauna. Após uma semana de desconforto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o hotel pagasse R$ 10 mil de indenização por danos morais.

A decisão se baseou no Código de Defesa do Consumidor, que exige que os serviços oferecidos, como a hospedagem, atendam às expectativas do cliente. O juiz considerou que a falha no ar-condicionado, além de causar grande desconforto, afetou a saúde do hóspede, com vazamentos que provocaram queimaduras. O hotel não resolveu prontamente ao problema, o que agravou a situação.

A sentença também reforçou a responsabilidade dos fornecedores em garantir que seus serviços cumpram um padrão mínimo de qualidade. Com isso, o hotel foi condenado a pagar pelos danos causados à experiência do cliente, provando que, quando se trata de férias, o único calor permitido é o do sol. 😎☀️

 direito societário e arbitragem

⚖️💔 “Acabou o amor” na sociedade de advogados! E agora?

No início de uma sociedade, tudo são flores, mas… e quando o romance acaba?? Como calcular as cotas do sócio que “pediu divórcio”? No caso de uma sócia de escritório de advocacia, elas foram calculadas na arbitragem, a partir de critério técnico definido durante o processo arbitral, o que gerou uma verdadeira "batalha de números" entre as partes! 📊

Esse cenário aconteceu em um caso recente, em que a disputa sobre o valor das cotas de uma sócia foi levada à arbitragem. O tribunal arbitral determinou que o cálculo das cotas deveria levar em conta não apenas a "saúde financeira" do escritório, mas também a avaliação do goodwill e do potencial de crescimento do negócio. 🏢💸 Isso significa que o valor não será apenas o número frio do balanço patrimonial, mas também a "alma" do escritório!

Então, advogado, se o seu cliente está em um caso de dissolução societária, fique atento! Além do bom trabalho jurídico, o cálculo de cotas precisa de uma boa estratégia, e, muitas vezes, de uma pitada de arbitragem bem afiada. 😎📑

direito de família

🤔 Assinatura digital permite que crianças possam viajar sozinhas?

Você já pensou que poderia resolver a autorização de viagem de menor de 16 anos com aquele clique no Gov.br? Pois é, o CNJ não deixou! Em recente decisão, ficou claro que a assinatura digital não substitui a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizar a viagem de menores de 16 anos desacompanhados. A dúvida surgiu quando uma operadora de turismo questionou se a assinatura eletrônica poderia substituir a assinatura tradicional. A resposta foi um sonoro "não". 😅

A justificativa é simples: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução CNJ nº 295/2019 exigem um processo formal mais seguro, garantindo que a autorização seja autêntica e válida. Isso porque, quando o assunto é a segurança das crianças e adolescentes, o rigor é necessário. Assim, a famosa Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), com reconhecimento de firma em cartório, segue sendo a única opção viável. 📜

responsabilidade civil

 🤰 Violência obstétrica: dever de indenizar pelo desrespeito no parto!

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um hospital e a prefeitura de Três Lagoas ao pagamento de R$ 30 mil por falha no atendimento de uma gestante. A mulher, que estava em trabalho de parto, foi maltratada, dispensada sem a devida atenção médica, e acabou dando à luz em casa, sem qualquer assistência. 😔

A juíza Mariana Rezende Ferreira Yoshida classificou o ocorrido como violência obstétrica, afirmando que o tratamento desigual e a negligência violam os direitos fundamentais das mulheres. Além disso, destacou que o atendimento médico deve ser mais humano, respeitando a mulher e suas escolhas no momento do parto. 🤱

Com base nesse entendimento, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, reforçando que o desrespeito aos direitos da gestante gera consequências jurídicas. A violência obstétrica, mesmo sem uma legislação específica, é analisada como uma violação dos direitos humanos e fundamentada nas normas de saúde pública. ⚖️

direito de família

⛓️‍💥 Vínculo socioafetivo: a decisão além do aspecto biológico!

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu o vínculo socioafetivo entre uma mulher e seu neto, com base no cuidado constante, desde 2019. A justiça concedeu à avó a guarda compartilhada, determinando que ela fosse a responsável por proporcionar um lar de referência ao adolescente. A decisão reafirma a importância do afeto nas relações familiares, estabelecendo que, em situações como essa, o vínculo emocional pode ser tão relevante quanto o vínculo biológico.

A juíza considerou que o cuidado contínuo e a convivência diária com a avó constituem elementos fundamentais para o desenvolvimento do adolescente, configurando uma família socioafetiva. O caso reforça a ideia de que, no Direito de Família, a definição de família transcende o aspecto biológico, valorizando as relações afetivas genuínas.

Esse julgamento representa um avanço na aplicação do conceito de família ampliada, reconhecendo e protegendo os vínculos que contribuem para o bem-estar e a formação do indivíduo, independentemente da filiação sanguínea.

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da terça 👇🏻

#1 🏥 Médico absolvido em caso de acusação de violência sexual durante atendimento

Um médico acusado de violar sexualmente uma paciente durante atendimento foi absolvido pela Justiça de Goiás. O juiz concluiu que não havia provas suficientes para sustentar a acusação. A decisão destaca a importância da prova robusta em processos criminais, especialmente em casos de alegações graves.

#2 👴🏼 Aposentado vira o jogo: Justiça reverte penhora do salário!

Um aposentado diagnosticado com câncer conseguiu reverter a penhora de seus proventos com a ajuda da Justiça. Baseada no princípio de que salários e aposentadorias são impenhoráveis, a decisão assegurou que o direito à sobrevivência do aposentado fosse mantido, sem surpresas no meio do caminho!

#3 🙏 Obrigação de orar no trabalho gera indenização

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a um trabalhador que foi forçado a participar de orações diárias antes do expediente. A juíza entendeu que a imposição violou a liberdade religiosa garantida pela Constituição.