NA PAUTA DE HOJE…

• 👀 Ação penal contra Ramagem

• 🌟 Quando o Estado Erra, a Justiça Corrige

• 🔍 CBF: Uma assinatura e uma suspeita

• 🚨 Zambelli pode trocar o plenário por cela

• 🥇 Dica de ouro

direito penal

STF “parcializa” ação penal contra Ramagem e deixa só o que veio antes da diplomação 👀

Em decisão unânime, o STF decidiu manter parcialmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem. A Corte seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que — com bisturi constitucional na mão — suspendeu a tramitação apenas dos crimes cometidos após a diplomação do parlamentar. Afinal, o art. 53, §3º da CF não é “bufê livre”. 🍽️

Ou seja, ficam suspensos (por enquanto) os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Já os demais — como organização criminosa armada, tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito — seguem firmes e fortes, pois foram supostamente cometidos antes da diplomação. E não adianta pedir “carona” na imunidade: os demais réus, incluindo Bolsonaro e generais, seguem respondendo normalmente. 🎯

Ministros como Zanin, Fux, Dino e Cármen Lúcia reforçaram que a imunidade não é contagiosa, nem retroativa. Aliás, Dino soltou a pérola jurídica do dia: a deliberação da Câmara não é carimbo automático, e o STF não é cartório da Casa Legislativa. 📬

🌟 destaque do dia

Quando o Estado Erra, a Justiça Corrige: Indenização por Prisão Indevida com Reconhecimento Irregular 📸

Um reconhecimento fotográfico mal conduzido, recheado de irregularidades — entre elas, o fato de o suspeito ser o único homem negro entre os fotografados — resultou em uma prisão indevida por mais de 30 dias. A acusação era grave: estupr... A base? A palavra da vítima e um reconhecimento realizado sem o devido rigor legal. O exame de DNA, que descartou qualquer compatibilidade genética, só foi produzido dois anos depois. 🧬

A 2ª Turma Recursal do TJTO entendeu que o reconhecimento fotográfico, além de violar o art. 226 do CPP, comprometeu toda a condução da investigação. A decisão assevera que, no campo do Direito Penal, esse tipo de vício pode gerar nulidade da prova, e, na esfera cível, constitui argumento relevante para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado pela prisão indevida. Resultado: o Estado foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais.

A sentença aponta que a privação da liberdade, somada à perda de vínculos afetivos e à impossibilidade de se despedir da mãe falecida durante o cárcere, extrapola — e muito — os limites do mero aborrecimento. A dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida a um procedimento viciado. A defesa foi conduzida pelo advogado João Lucas Borges. 👨🏽‍⚖ 

direito desportivo

🔍 CBF no STF: uma assinatura, uma suspeita e uma crise com final em aberto

A novela da CBF ganhou mais um capítulo dramático. Tudo gira em torno de uma assinatura “misteriosa” do Coronel Nunes, em um acordo que garantiu a cadeira de Ednaldo Rodrigues na presidência da entidade.

O problema? Há suspeitas de que o ex-dirigente, que enfrenta graves problemas de saúde, nem sequer tenha assinado o documento. Laudos médicos e perícia gráfica reforçam a dúvida, e o caso agora está no colo do TJ/RJ, por ordem de Gilmar Mendes 📜.

O plot twist: uma audiência foi marcada para o dia 12 de maio, às 14h, para ouvir — por videoconferência — o próprio Coronel Nunes. Dependendo do que ele disser (ou não), o acordo judicial pode ser anulado e Ednaldo pode dar adeus ao cargo 🪑.

E se a assinatura for mesmo falsa, prepare-se: entra em cena a Comissão de Ética do Futebol e até o Direito Penal com falsidade ideológica, fraude processual e corrupção no esporte no cardápio penal. 🍽️

direito constitucional

🚨 “Hackeando” o Judiciário: Zambelli pode trocar o plenário por cela

A 1ª Turma do STF formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli a 10 anos de prisão 🕵️‍♀️, por atuar como “cabeça pensante” da invasão aos sistemas do CNJ — uma façanha praticada em janeiro de 2023.

A ação envolveu desde a criação de mandado de prisão falso contra Alexandre de Moraes até alvarás de soltura para membros do Comando Vermelho. Spoiler: não colou.

Segundo a PGR, Zambelli não só teria arquitetado o plano, como oferecido promessas de emprego (e não era vaga no LinkedIn) ao hacker Walter Delgatti, já condenado a 8 anos e 3 meses de prisão.

A defesa da deputada tenta jogar tudo no colo do hacker, dizendo que ele “fantasiou” os fatos. Mas o relator Moraes chamou o episódio de “atuação vil”, com impacto direto na confiança institucional. 💥

A pena pode incluir a perda do mandato, mas essa parte ainda depende da Câmara. Por enquanto, os votos seguem até 16 de maio. E o recado do STF foi claro: o sistema pode até ser digital, mas a resposta ao ataque será bem real. 👨‍⚖️

dica de ouro

A virada de chave financeira que está transformando a advocacia brasileira

Todo advogado sabe: dominar o Direito é só metade do caminho. A outra metade envolve algo que muitos ignoram — gestão financeira inteligente. E quando os recebíveis demoram, o escritório sente. Por isso, a antecipação de honorários tem ganhado força como solução prática para garantir previsibilidade e fôlego no caixa. 📊 

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Express da segunda👇🏻

#1 💸 INSS quer sair do meio dos consignados

O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, propôs que a autarquia deixe de intermediar descontos associativos e empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A medida visa proteger a imagem do órgão, abalada por escândalos de descontos indevidos que podem ter causado prejuízos bilionários.

#2 🗺️ IBGE vira o mundo de cabeça pra baixo: Brasil no centro e Sul no topo

O IBGE lançou um mapa-múndi invertido, colocando o Brasil no centro e o hemisfério Sul no topo. A ideia é destacar a liderança brasileira em grupos como o BRICS e o Mercosul, e em fóruns como a COP 30. O mapa, disponível em português e inglês, está à venda na loja do IBGE.

#3 👨‍⚖️ Advogado público precisa de OAB? STF ainda não bateu o martelo

STF debate se advogados públicos precisam mesmo de inscrição na OAB pra exercer o cargo — e a turma tá dividida: de um lado, a Constituição; do outro, o argumento de que "advogado é tudo igual". Por ora, julgamento suspenso.