21/01/2025

terça-feira

bom dia, letters. pegue seu café, sua disposição e vem descobrir as últimas notícias do universo jurídico com a gente!

Mas antes: já ouviu as notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! Clique no link abaixo 🎧💙 

direito do trabalho

🚗 Vendedora é demitida após capotar carro da empresa

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região anulou a demissão por justa causa de uma vendedora que capotou o carro da empresa durante o expediente. A empregada alegou que o acidente ocorreu ao desviar de um caminhão que invadiu sua pista, e o tribunal considerou a versão plausível, destacando falhas na investigação interna da empresa. 🚦

De acordo com o relator do caso, desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, o aumento momentâneo da velocidade para evitar uma colisão foi uma reação legítima a uma situação de risco. “A aplicação da justa causa exige provas robustas e uma análise criteriosa das circunstâncias, o que não ocorreu neste caso.” ⚖️

A empresa havia justificado a demissão com base na suposta imprudência da vendedora, apontando que ela dirigia acima do limite permitido. Contudo, o tribunal destacou a falta de punições anteriores, a ausência de uma investigação detalhada e o desconhecimento do preposto sobre detalhes do acidente como fatores que fragilizaram a tese patronal. 

direito do consumidor

💸 Proibição para os comerciantes. Será que vai dar briga??

Com a chegada da Medida Provisória nº 1.288/2025, os comerciantes não podem mais cobrar valores extras de quem paga via Pix. A ideia é tratar o Pix como pagamento em espécie e garantir que consumidores não saiam no prejuízo por escolher um meio de pagamento mais prático e acessível. 💰

A MP exige mudanças importantes, como unificação de preços e ajustes em contratos. Além disso, os comerciantes precisam treinar suas equipes para evitar qualquer prática que possa ser interpretada como abusiva. Multas e ações judiciais não estão descartadas para os desavisados. 👩‍⚖️

A medida já está valendo, mas o Congresso ainda tem até 120 dias para aprová-la de vez. 🕒 Até lá, ajustes podem ocorrer, mas é melhor não arriscar multas enquanto as regras estão de pé.

direito processual civil

👩‍⚖️ Quando o Código de Processo Civil encontra o código de família!

Em uma decisão no mínimo curiosa, o juiz Josué Cecato, da Vara do Trabalho de Cruzeiro (SP), determinou que um advogado, que estava lidando com um processo trabalhista herdado de seu pai, fosse também o representante de si mesmo e de sua própria mãe no processo. Isso mesmo, ele teve que representar até a mãe – e sem nenhum desconto de familiaridade! 👨‍⚖️

"Após três tentativas de intimação frustradas", o juiz resolveu a situação de maneira criativa, nomeando o advogado como o "coringa" da vez para ser o advogado de si e da mãe, com base no artigo 5º do Código de Processo Civil, que pede boa-fé nas participações processuais.

Ele foi cadastrado "em causa própria" e "provisoriamente" como advogado da genitora, devido à natureza do processo – envolvendo vínculo empregatício doméstico.

E como se não bastasse, o juiz desconsiderou o artigo 105 do CPC, que exige uma procuração assinada pela parte interessada para que o advogado possa representá-la oficialmente. Ou seja, o magistrado jogou com as regras, mas esqueceu de seguir as linhas finas da legislação. 🧐

direito penal

🍿 STJ diz "nada de frigobar e TV" para advogado condenado por crime 

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de habeas corpus de um advogado condenado a 20 anos e 6 meses de prisão pela morte de um homem em Manaus.

O causídico buscava um upgrade na prisão: transferência para uma sala de estado-maior, com frigobar, TV e livros para continuar exercendo a profissão. "Sala de estado-maior, mas sem regalias," respondeu o ministro, que indeferiu o pedido e manteve a detenção na estrutura que, apesar de ser chamada de “sala de estado-maior,” não contava com as condições almejadas. ❌

Diante de um processo mal montado, a defesa foi para o STJ pedindo não só a reclusão em um local da OAB/AM, mas também a prisão domiciliar como alternativa. "Julgamento sem a devida análise prévia não entra no STJ", explicou o ministro, ressaltando que o pedido estava sem o devido esgotamento da instância inferior. 👩‍⚖️

A sentença do TJ/AM, que extinguiu o pedido sem análise de mérito, também não agradou à defesa, que buscava o direito à sala especial por se tratar de advogado. "Não é qualquer advogado que tem direito a regalias na prisão", reforçou o ministro, que validou a decisão. 📜

direito do consumidor

🛤️ Metrô vai pagar R$ 30 mil para passageira cega que caiu nos trilhos

A 12ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP não teve piedade e mandou o Metrô pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma passageira cega que, após não ser devidamente assistida, acabou indo parar nos trilhos.

Com a decisão, o tribunal deixou claro que, embora o caos de uma estação movimentada fosse previsível, a empresa deveria ter agido com muito mais precaução. "Não se pode esperar que o passageiro, além de se preocupar com o trajeto, também seja um expert em pedir ajuda" 

O tribunal usou o caos da estação e a falta de qualquer sinal de segurança como um argumento forte para responsabilizar o Metrô. Agora, o "acidente previsível" se transformou em um baita prejuízo para a empresa (que poderia ser evitado com uma boa assessoria jurídica, ein). 🤑

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da terça 👇🏻

#1 📜 Tribunais estaduais negam uso de créditos de ICMS no estado de origem

Tribunais estaduais determinaram que varejistas não podem utilizar créditos de ICMS no estado de origem. A decisão impacta diretamente a compensação tributária, prejudicando o fluxo financeiro das empresas e gerando desafios no processo de conformidade fiscal.

#2 📊 O que temos a comemorar com a reforma tributária?

A reforma tributária trouxe avanços significativos, incluindo a unificação de impostos e a simplificação das regras. Entre os benefícios, destacam-se a maior transparência e a redução da burocracia, promovendo um ambiente de negócios mais eficiente. No entanto, desafios como a adaptação dos contribuintes e a transição fiscal ainda demandam atenção.

#3 🌍 Itamaraty alerta sobre possibilidade de deportação antes da posse de Trump
O Itamaraty emitiu alerta sobre a possibilidade de deportação em massa de brasileiros antes da posse de Donald Trump. A medida visa prevenir impactos negativos, destacando a necessidade de ações cautelosas para proteger os cidadãos brasileiros e minimizar efeitos de mudanças nas políticas migratórias dos EUA.

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