🧷 advogado quebra sigilo para investigação...

NA PAUTA DE HOJE…

• 📱 Celular esquecido faz uma prova aceita

• 💣 Pablo Marçal em Israel

• 🏛️ Lei do DF sobre portarias virtuais é questionada no STF

• 💗 Maternidade além do sangue

• 🚫 Racismo não é brincadeira no trabalho

• ⚖️ Advogado na mira do STF

direito constitucional

🚪Fechou a porta, abriu o processo

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) não curtiu a nova lei do Distrito Federal que veta o uso exclusivo de portarias virtuais em condomínios. A entidade correu ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7727), alegando que a lei fere a livre iniciativa e invade competência da União. 🏦

Para a Fenavist, a norma do DF (Lei Distrital nº 7.132/2022) joga contra o setor de tecnologia e segurança privada. A justificativa? O artigo 22, I, da Constituição diz que legislar sobre direito do trabalho é tarefa da União — e não de estados ou municípios.

Já o relator, ministro Nunes Marques, pediu informações ao governador e à Câmara Legislativa. Enquanto isso, o Brasil segue entre o analógico e o digital, discutindo se segurança precisa mesmo de crachá presencial ou se pode virar código de acesso.

pronunciamento

🕊️ Mentoria em zona de guerra? Pablo Marçal leva 220 pessoas a Israel e desafia alerta do Itamaraty

Pablo Marçal reuniu 220 brasileiros para uma “mentoria espiritual” no Oriente Médio — em pleno fogo cruzado entre Irã e Israel. A turma passou por Egito, Jordânia e chegou a Israel logo após um cessar-fogo. Mesmo com alertas do Itamaraty para evitar viagens à região, ele seguiu firme, com fé, jejum e transmissão ao vivo. 🗣️

Do ponto de vista jurídico, a jornada pode até não configurar crime agora, mas liga todos os alertas. Se algo der errado, ele pode responder civilmente por danos morais e materiais. Penalmente, se houver negligência ou omissão, o Código Penal bate à porta com artigos sobre exposição a perigo e até homicídio culposo, em caso extremo.

Ignorar orientação oficial não é crime, mas pesa. E muito. Além de fragilizar pedidos de ajuda consular, reforça a imagem de reincidência imprudente — o que só complica sua situação judicial. Missão espiritual? Pode ser. Mas no Direito, quem lidera, responde. E no caso de Marçal, essa conta já vem acumulando juros.

direito de família

💗 Amor além da certidão, maternidade socioafetiva reconhecida

A Justiça de São Paulo reconheceu, em dois casos distintos, a maternidade socioafetiva mesmo após a morte da mãe afetiva. Em ambos, as mulheres criaram os filhos como se fossem seus, sem vínculo biológico, mas com todos os afetos e responsabilidades. E mesmo sem adoção formal, a Justiça viu o essencial: o cuidado diário, a presença e o vínculo inquebrável. 📜

A decisão segue a linha já pacificada pelo STF, que reconhece a filiação socioafetiva como forma legítima de parentesco (RE 898.060). A afetividade, nesses casos, se sobrepõe ao sangue ou ao papel timbrado — e sim, isso pode gerar efeitos patrimoniais, inclusive sucessórios, mesmo que a mãe afetiva já tenha falecido.

No fim das contas, o que vale é o que foi vivido, e não apenas o que foi registrado. Amor, cuidado e compromisso também são formas de constituir família — mesmo quando a certidão só vem depois do adeus.

direito processual penal

📱Esqueceu o celular? Largou a defesa

O STF decidiu que o celular esquecido na cena do crime pode, sim, ser usado como prova. Segundo os ministros, não houve violação à intimidade, já que o próprio réu abandonou voluntariamente o aparelho ao fugir do local. O caso concreto envolvia tráfico de drogas, e as mensagens no celular ajudaram a comprovar a autoria do crime.

A decisão foi unânime na 2ª Turma: ao deixar o aparelho para trás, o investigado renunciou à proteção da privacidade, especialmente porque não houve invasão nem apreensão forçada. Ou seja, não se trata de acesso ilegal, mas de consequência da própria atitude do réu.

O recado está dado: a proteção do sigilo depende da posse e da expectativa legítima de privacidade. Deixou o celular? Perdeu o controle. E perdeu também a chance de excluir aquela conversa comprometedora.

A magistrada ainda destacou que a autorização foi dada dentro de uma relação de trabalho — em que o empregado é a parte mais fraca e muitas vezes cede sem ter muita opção. E, se a cessão foi gratuita e ligada ao vínculo empregatício, ela só vale enquanto durar o contrato. Saiu da folha, saiu da vitrine. 💳

direito do trabalho

❌ Racismo não é piada na CLT

Um trabalhador haitiano conseguiu na Justiça o direito à rescisão indireta após ser constantemente chamado de "Vera Verão" pelos colegas. O apelido, usado de forma pejorativa, expunha o trabalhador a situações vexatórias no ambiente profissional — o que configurou assédio moral com fundo racial e homofóbico.

A juíza entendeu que houve quebra de dever básico do empregador: manter um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. Com isso, aplicou o art. 483, “e”, da CLT, que permite a rescisão indireta quando o empregado sofre tratamento incompatível com a dignidade. 👩‍⚖️

A empresa tentou dizer que era só uma “brincadeira”, mas Justiça do Trabalho não brinca com discriminação. Resultado, o trabalhador saiu com todos os direitos garantidos — como se tivesse sido demitido sem justa causa, mas com a moral em pé.

destaque do dia

Uma seguidora mandou bem demais! 👏✨

Você já reparou que a LawLetter vai muito além de ser só uma fonte de notícias jurídicas? Aqui, a gente respira Direito com vocês 💙 — e isso vale pra cada comentário, cada story marcando a gente, cada dúvida ou debate que surge nas redes.

Porque os lawlovers não são só ouvintes, são parte ativa da conversa 📣. E a gente? Tá sempre de olho! 👀

Falando nisso, a @suaadvogadacivil fez um vídeo sobre um tema super sério envolvendo o direito civil e a união paralela.

Dá uma olhada!👇

suaadvogadacivil

1,482 followers

View more on Instagram

direito penal  

🎙️Advogado na mira: PF vai ouvir Wajngarten e defensor

O ministro Alexandre de Moraes mandou a Polícia Federal interrogar o ex-chefe da Secom (Secretária de Estado da Comunicação Social), Fábio Wajngarten, e o advogado Paulo Costa Bueno, defensor de Jair Bolsonaro. A suspeita? Uma possível tentativa de interferir na delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente e peça-chave no inquérito que apura articulações golpistas.

Mensagens indicam que Wajngarten teria procurado a esposa, a filha e até a mãe de Cid. Moraes viu indícios de obstrução de investigação (art. 2º, §1º, da Lei 12.850/13 — Lei das Organizações Criminosas), e quer a PF apurando se houve tentativa de influenciar depoimentos ou abafar colaborações premiadas. 💼 

Enquanto isso, a defesa grita que é “criminalização da advocacia”. Mas o STF parece querer deixar claro: exercer o direito de defesa é uma coisa; tentar apagar pistas de crime, outra bem diferente.

🕹️ QUIZ DA LETTER: Hora de colocar seu conhecimento à prova!

Quer mandar bem na OAB ou nos concursos? Que tal testar seu conhecimento com as notícias jurídicas do dia? Em só 2 minutinhos, você fixa o essencial e ainda dá um upgrade na sua produtividade. Bora pro desafio? 🧠

Clica no link e fazer as questões do dia, informação vira prática! 🎓

Express da sexta☕

#1 📈 Inflação controlada, mas ainda viva

O IPCA-15 registrou alta de 0,26% em junho, abaixo do esperado. O grupo de alimentação puxou o índice para cima, enquanto combustíveis ajudaram a conter a inflação. O resultado acende alerta moderado para o Banco Central, mas ainda reforça cenário de estabilidade nos preços ao consumidor.

#2 ⚖️ Justiça gratuita, mas com limites

O STJ decidiu que a concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário de apresentar caução em tutela provisória de urgência. A Corte reforçou que a garantia pode ser exigida quando houver risco de prejuízo à parte adversa — mesmo nos casos de hipossuficiência econômica.

#3 🔫 Adolescente suspeito por triplo homicídio no RJ

Um adolescente de 14 anos foi apreendido como suspeito do assassinato dos pais e do irmão de 3 anos, em Itaperuna (RJ). Os corpos foram escondidos numa cisterna e a arma usada no crime pertencia ao pai. Ele responde por ato infracional e pode receber medida socioeducativa, conforme o ECA.