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☠️ Advogada serve bolo com veneno!
sindicato de indústrias barrado no TST; dano moral para vítimas de violência doméstica e mais...
Law Letter
January 09, 2025
09/01/2025
quinta-feira
bom dia! já estamos nos aproximando do fim da primeira semana de 2025. se você ainda não se organizou, tire um tempo para definir seus objetivos pra esse ano. afinal, se você não sabe para onde vai, qualquer caminho serve - e nessa, você pode se perder.
Mas antes: já ouviu as notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! Clique no link abaixo 🎧💙
direito penal
☠️ Veneno na receita: casos de homicídio qualificado pelo Brasil
Casos de envenenamento estão dando o que falar no país! 🧪 No Rio Grande do Sul, uma mulher foi presa após servir um bolo fatal; no Piauí, arroz contaminado levou à prisão de um padrasto; e no Rio de Janeiro, dois meninos foram envenenados por açaí oferecido pelo ex-padrasto. Goiás não ficou de fora: uma advogada vai a júri por matar o ex-sogro e a mãe dele com... outro bolo envenenado. 😨
No Código Penal, envenenar alguém agrava (e muito!) a pena. O artigo 121, § 2º, inciso III, classifica o uso de veneno como homicídio qualificado, com penas que saltam de 6–20 anos (homicídio simples) para 12–30 anos de reclusão. 🔥
É uma das circunstâncias que evidenciam crueldade e maior reprovação jurídica. Como bem destacou o advogado José Carlos Abissamra Filho, o emprego de veneno é uma qualificadora que piora significativamente a pena do réu. 💉
😉 Conselho da letter:
Em casos de homicídio qualificado por envenenamento, o papel do advogado de defesa é determinante para o desfecho do julgamento.
Como estratégia, o defensor pode questionar a relação causal entre o veneno e a morte, solicitando contraprovas ou perícias independentes que possam apontar inconsistências no laudo toxicológico.
Além disso, pode argumentar que a presença de substâncias tóxicas não necessariamente implica intenção criminosa, sugerindo contaminação acidental ou até mesmo outra pessoa como responsável pelo ato.
Outra abordagem é enfraquecer o dolo (intenção), defendendo que o acusado não tinha conhecimento do potencial letal da substância ou que ela foi administrada sem intenção de matar, o que poderia desclassificar a conduta do homicídio para um crime de lesão corporal, por exemplo.
Assim, o domínio técnico do advogado sobre o caso é essencial para garantir que a Justiça seja aplicada de forma justa (e beneficiar o cliente, claro).
direito do consumidor
Unimed quebra contrato e se complica: paciente oncológica ganha R$ 10 mil 💊
Imagem: Freepik
A Unimed foi condenada a indenizar uma engenheira civil que teve o tratamento oncológico suspenso sem aviso prévio após o cancelamento do plano de saúde. Além dos R$ 10 mil por danos morais, a operadora deverá ressarcir cerca de R$ 2,3 mil gastos pela paciente com medicamentos. 💔
👀 Entenda o caso…
O TJ/CE considerou que a Unimed não notificou efetivamente a paciente sobre o cancelamento, violando os direitos contratuais e éticos do consumidor. A interrupção do tratamento gerou risco à vida e agravou o sofrimento psicológico da paciente, que enfrentava câncer de mama em estágio avançado.
O colegiado manteve a reativação do contrato original e decidiu pela majoração da indenização. O desembargador Paulo de Tarso destacou que a operadora falhou no dever de informação, reforçando a proteção dos direitos dos usuários de planos de saúde. 💵
A situação destaca a importância do dever de notificação efetiva, protegendo consumidores contra cancelamentos arbitrários que possam colocar suas vidas em risco. A condenação também serve como alerta para práticas abusivas no setor. 🔍
direito trabalhista
TST diz não ao Sindiceram: dissídio coletivo é coisa de trabalhador 🛠️
Imagem: tst.jus
O Sindiceram tentou, mas o TST foi claro: quando o assunto é reajuste salarial, só o sindicato dos trabalhadores pode levar a questão ao Judiciário. ✋ Segundo a decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), as empresas têm autonomia para conceder benefícios sem precisar de aval judicial. Ou seja, nada de "dissídio coletivo versão patronal".
⏳ O contexto dessa história:
A confusão começou quando o Sindiceram - Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção e de Olaria de Criciúma - quis homologar suas propostas de aumento salarial após o impasse nas negociações com os trabalhadores.
O TRT da 12ª Região já tinha extinguido a ação, dizendo que "falta de acordo não autoriza solução unilateral". E o TST concordou, com a ministra Kátia Arruda reforçando que dissídio econômico é coisa para sindicatos de trabalhadores. 👷♂️
No fim, o recado do TST foi direto: se as empresas acham as reivindicações "fora da realidade", precisam negociar ou conceder os benefícios de forma espontânea. E, se o caldo engrossar, cabe ao sindicato dos trabalhadores puxar a greve ou buscar a Justiça. 💪
direito administrativo
👶 Licença parental igualitária: STF diz 'sim' a pais e mães de todas as formas
Imagem: Freep!k
O STF decidiu que servidoras temporárias, comissionadas e pais solo — biológicos ou adotivos — têm direito a seis meses de licença parental, independentemente do regime jurídico. 🎉
A decisão unânime abrange casos de adoção e guarda, além de reafirmar o compromisso com a dignidade humana e a proteção da família. O julgamento envolveu leis de Roraima, Paraná, Alagoas e Amapá.
⚓ Mais a fundo na notícia:
O ministro Dias Toffoli destacou que, no Direito, parentalidade não aceita discriminação. 🌟 Filhos biológicos e adotivos, crianças pequenas ou maiores, todos devem ser tratados com igualdade.
A Corte reforçou que pais solo também têm papel essencial e, por isso, podem usufruir da licença-maternidade em seus regimes jurídicos, garantindo tempo necessário para cuidar dos filhos e fortalecer os laços familiares. 💛
A decisão também valorizou o impacto social desse direito, especialmente no caso de crianças adotadas mais velhas, muitas vezes marcadas por traumas. Toffoli ressaltou que a licença parental é essencial para a reconstrução da identidade e para promover o bem-estar emocional das famílias. No fim das contas, o STF reafirma que cuidar da família é prioridade no Estado Democrático de Direito. 📜
direito penal e civil
⚖️ Violência doméstica: dano moral na conta
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um projeto que garante indenização por dano moral para mulheres vítimas de violência doméstica. 👩⚖️ A novidade? O pedido precisa ser expresso pela acusação ou vítima, mas não precisa de instrução probatória – o juiz já resolve na ação penal!
A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), incluiu a medida na Lei Maria da Penha, alinhando a legislação com a jurisprudência do STJ, que já permite fixar indenização mínima nesses casos. Segundo ela, é hora de deixar a regra clara na lei e garantir que as vítimas tenham reparação de maneira mais ágil e sem burocracias desnecessárias. 💪
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Congresso, mas já representa um avanço na proteção das vítimas. Além disso, substitui uma proposta original que previa indenização paga pelo Estado, focando diretamente no agressor. Porque, afinal, quem comete o crime é que tem que pagar o pato! 💵🦆
📚 Fique por dentro:
Nos últimos anos, o Brasil tem avançado na criação de leis e programas que ampliam a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A Lei do Sinal Vermelho (14.188/2021), por exemplo, permite que vítimas denunciem discretamente situações de perigo, ao desenhar um “X” na mão e mostrá-lo em estabelecimentos parceiros.
Outro destaque é o Programa Casa da Mulher Brasileira, que oferece um espaço integrado para atendimento psicológico, jurídico e social às vítimas, facilitando o acesso à rede de proteção.
Além disso, a Lei Mariana Ferrer (14.245/2021) foi criada para garantir respeito e dignidade às mulheres em audiências judiciais, evitando constrangimentos e revitimização durante os processos.
Essas medidas, somadas a programas de reabilitação de agressores, mostram que o país está focado não apenas na punição do agressor, mas também no acolhimento das vítimas e na prevenção de novos casos de violência. Apesar dos avanços, a ampliação dessas iniciativas ainda é um desafio em muitas regiões do país.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻
Express da quinta 👇🏻
#1 ⚖️ Produção industrial em queda: possíveis reflexos jurídicos
A segunda queda consecutiva na produção industrial pode impactar relações contratuais, especialmente em setores dependentes de cadeias de suprimentos. Questões jurídicas como pedidos de renegociação, revisão de prazos ou inadimplência podem surgir. Empresas devem revisar cláusulas contratuais e acompanhar possíveis incentivos governamentais para minimizar os riscos legais.
#2 🔥 Força Nacional e combate a incêndios: medidas jurídicas prorrogadas
O ministro Ricardo Lewandowski estendeu o uso da Força Nacional para enfrentar incêndios florestais. A decisão reforça a proteção ambiental e a responsabilidade do Estado em preservar biomas. Juridicamente, ações de fiscalização e punições por crimes ambientais devem ganhar força, enquanto empresas precisam revisar práticas para evitar penalidades.
#3 💰 TJ/SP flexibiliza acordos para superendividados
O TJ/SP autorizou maior flexibilidade na renegociação de dívidas bancárias envolvendo consumidores superendividados. A decisão prioriza princípios como dignidade e função social do contrato, ajustando os pagamentos às possibilidades reais dos devedores. Essa postura pode incentivar mais acordos extrajudiciais e minimizar disputas, impactando práticas financeiras e jurídicas.
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