💅 deputada vai pagar por isso?

NA PAUTA DE HOJE…

• 💄 maquiagem na cota parlamentar

• 💼 honorário não devolve, respeita

• ⛺ pastor condenado por incitar golpe

• 🚌 vale-transporte é direito, não recibo

• 🧾 coaf, RIFs e a montanha de suspeitas

direito administrativo

💄 Pode maquiagem ser um gasto essencial? Caso Érika Hilton gera debate na Câmara

A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) virou alvo de discussão após usar a cota parlamentar para contratar maquiadores em Brasília. Segundo a coluna de Andreza Matais, foram mais de R$ 30 mil em despesas reembolsadas com serviços de maquiagem desde o início do mandato. A parlamentar justifica que se trata de parte de sua rotina pública e que os valores estão dentro das normas da Câmara.

O caso, no entanto, reacende o debate sobre os limites da cota para o exercício da atividade parlamentar. Prevista no Ato da Mesa 43/2009, essa verba tem como finalidade custear atividades relacionadas ao mandato — mas sem detalhar com precisão se cuidados estéticos se enquadram nisso. 💰 Juridicamente, o uso dos recursos públicos deve atender ao princípio da moralidade (art. 37, caput, da Constituição), o que abre margem para questionamentos.

Enquanto uns defendem que a imagem do parlamentar é parte de sua atuação institucional, outros enxergam exagero e possível desvio de finalidade. O tema divide opiniões e revela como a interpretação jurídica de gastos públicos nem sempre é unânime — e pode parar até no Judiciário, caso haja provocação.

direito processual civil

💸 “Honorário é seu, não é troco ”

A decisão do STJ foi cristalina: advogado não pode ser incluído como devedor em execução de ação rescisória para devolver honorários. Em outras palavras, se você é advogado, relaxa — a Justiça já disse que não cabe esse tipo de cobrança para reaver valores pagos a você. A turma do STJ analisou um caso em que o ex-cliente queria que o advogado devolvesse os honorários alegando nulidade da decisão anterior. Resultado? Nada feito.

Isso porque, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios têm natureza autônoma e são protegidos contra esse tipo de ataque ⚖️. E mais: a execução deve recair sobre quem realmente deve pagar, não sobre quem prestou serviço legalmente contratado. É o famoso “honorário é seu, não é troco”.

Então, fica a lição para concurseiros e advogados: fiquem atentos! A decisão reforça a segurança jurídica na relação profissional e evita que advogados sejam vítimas de execuções indevidas. Agora, pode voltar a focar no processo — sem medo da “devolução forçada”.

direito penal constitucionalizado

⛺️ Orando alto demais, pastor condenado por induzir seguidores a irem contra o Estado Democrático

O STF decidiu, e foi direto: pastor condenado por incitar guerra civil e aderir a acampamento golpista. Não se trata só de “manifestar opinião”, mas de inflamar seguidores contra o Estado Democrático de Direito, em clima de “vai dar tudo certo com golpe”. A pena não foi pouca coisa, os ministros entenderam que houve incitação pública à animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais — o que configura crime, sim senhor.

A condenação se ampara na Lei nº 14.197/21 (aquela que reformou os crimes contra o Estado de Direito), especialmente nos artigos 359-L e 286 do Código Penal. Entre discursos exaltados com tom de convocação, o pastor ultrapassou os limites da liberdade de expressão. Falar é livre — até o momento em que suas palavras colocam a democracia em risco. Aí, o tom muda... e entra o Código Penal no púlpito.

A decisão serve de alerta, a liberdade de expressão é direito garantido, mas não ilimitado. Usá-la como arma contra as instituições é cruzar a linha da legalidade. Então, se a ideia era “fazer história”, parabéns — mas o capítulo agora é na jurisprudência penal do STF.

direito do trabalho 

🚌 Sem recibo, mas com razão

O TST confirmou, agente de endemias tem direito ao vale-transporte mesmo sem apresentar recibo ou comprovante de gasto. A decisão reforça o que já está na lógica e na lei, o benefício tem caráter indenizatório e não exige que o trabalhador prove, centavo por centavo, que usou o dinheiro pra ir trabalhar. Afinal, ninguém faz controle de catraca no trajeto da vida.

O caso analisado envolvia um município que se negava a pagar o vale-transporte alegando falta de comprovação dos gastos. Só que, segundo o art. 1º do Decreto 95.247/87, basta a declaração do empregado sobre a necessidade do transporte. O ônus da prova, aqui, não pode virar obstáculo para quem cumpre sua jornada de trabalho em campo, enfrentando sol, chuva e mosquito. 🪰

A decisão é um recado claro, não se exige papelada para reconhecer o óbvio. E mais — vale lembrar que negar esse direito pode configurar enriquecimento ilícito por parte do empregador público. Porque se o agente tá lá, na ponta, cuidando da saúde pública, o mínimo é garantir o deslocamento.

direito penal econômico

💥 Coaf bombando? dinheiro não é desculpa

O Coaf viu um salto impressionante: o número de comunicações de operações suspeitas subiu 766% entre 2015 e 2024, passando de cerca de 296 000 para 2,57 milhões. Esse aumento expressivo vem do estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Instituto Esfera, que aponta também um crescimento de 353% nas operações em espécie, de 1,09 milhão para 4,93 milhões. Ou seja: muita gente levantando suspeita — e o Coaf registrando tudo.

O trabalho dessas comunicações, além dos RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira), é essencial para identificar pistas de lavagem de dinheiro e financiamento ao crime organizado. Mas há um porém, o número de servidores do órgão não está crescendo na mesma proporção, o que pode comprometer a qualidade da análise. Em outras palavras, muita informação — relativamente pouco “filtro” para processar tudo isso.

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Express da quinta ☕

#1 ⚖️ Caso João Pedro: policiais vão a júri
O TJ-RJ anulou a absolvição dos policiais envolvidos na morte do adolescente João Pedro em 2020. Agora, eles enfrentarão o júri popular. A decisão reacende discussões sobre responsabilização policial e o uso da força letal nas operações.

#2 🔫 STF valida controle de armas de Lula
O STF reconheceu a legalidade dos decretos do presidente Lula que restabelecem regras mais rígidas para a posse e o porte de armas. O julgamento marca a vitória da política de controle frente à flexibilização anterior.

#3 📧 Notificação extrajudicial por e-mail é válida
O STJ decidiu que a notificação por e-mail é válida para comprovar atraso no pagamento em contrato com alienação fiduciária. A decisão moderniza práticas jurídicas e reconhece o valor probatório dos meios digitais.