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😶🌫️Adele plagiou Martinho da Vila??
Citação por edital, suspensão do foro especial, inquérito das fake news...
Law Letter
December 17, 2024
17/12/2024
terça-feira
bom dia, a vida é feita de escolhas. Escolha ser feliz hoje!
Já ouviu as melhores notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast! 👀💙
direitos autorais
🎶 Adele na Justiça Brasileira: “Million Years Ago” e o Plágio de “Mulheres”
Imagem: Reprodução/Redes sociais
Adele terá que dar um "pausa" em sua música "Million Years Ago", por determinação do juiz Victor Agustin Jaccoud, do Rio de Janeiro. A decisão liminar atende ao pedido de Toninho Geraes, autor do clássico "Mulheres", imortalizado por Martinho da Vila. Segundo Geraes, as semelhanças entre as músicas são dignas de um processo por plágio. ⚖️
A liminar suspende a canção nas plataformas digitais, alegando que o uso não autorizado da obra pode prejudicar o autor enquanto o caso segue na Justiça. Se a ordem for descumprida, a multa é de R$ 50 mil por ato de infração.💸
O processo envolve não só a cantora, mas também sua antiga gravadora, Sony, Universal Music e até o produtor Greg Kurstin. Por enquanto, o clássico brasileiro e os direitos autorais levam vantagem nesse duelo jurídico musical. 🎼
💡Você sabia?
No Brasil, a legislação de direitos autorais (Lei 9.610/98) protege não apenas a melodia e a letra das músicas, mas também a forma de execução, como arranjos e adaptações. Isso significa que mesmo pequenas semelhanças podem levar a uma condenação, desde que provado o uso indevido.
direito processual civil
📬 Citação por Edital: STJ Decide que Buscar Réu em Cadastro Não É Regra, Só Opção
Imagem: Freep!k
A 4ª Turma do STJ decidiu que mandar ofícios para concessionárias e cadastros públicos antes de uma citação por edital não é obrigatório. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, deixou claro: a norma processual vê isso como uma ferramenta, não um dever.⚖️
No caso, uma empresa queria anular sua citação em uma ação monitória, alegando que não tinham esgotado todos os meios de localização. Mas o STJ manteve a decisão: o juiz pode avaliar se vale a pena a busca extra, levando em conta tentativas já realizadas e a celeridade processual. 🚀
O relator ainda destacou que o CPC usa "ou" para mostrar que consultar concessionárias e órgãos públicos é uma alternativa, não um combo obrigatório. No fim, ficou decidido que cada caso é único, e o juiz pode decidir o melhor caminho. 👀
📝 Revisão da letter:
Uma norma interessante do CPC onde o "ou" ganha destaque é o artigo 139, inciso VI, que trata dos poderes do juiz para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. O texto diz que o magistrado pode:
"determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."
Aqui, o "ou" é essencial porque deixa claro que o juiz tem discricionariedade para escolher uma ou mais das medidas mencionadas, sem obrigatoriedade de aplicá-las em conjunto.
Por exemplo, em uma execução de dívida, o juiz pode decidir bloquear valores via Bacenjud, restringir veículos pelo Renajud, ou ainda determinar a penhora de bens imóveis.
Não há um roteiro rígido; ele escolhe o instrumento mais adequado para a situação. Isso reforça o caráter adaptável e pragmático do “novo” CPC, permitindo ao magistrado usar a medida mais eficiente para atingir o objetivo processual.
direito processual penal
⚖️ Sem Moleza no Maranhão: Toffoli Suspende Foro Especial para Cargos Administrativos
Imagem: Freep!k
O ministro Dias Toffoli, do STF, deu um "chega pra lá" na norma da Constituição do Maranhão que estendia o foro especial de secretários de estado a diretores e procuradores da Assembleia Legislativa. Agora, esses cargos administrativos voltam à fila comum da Justiça para responder por crimes comuns e de responsabilidade. 💼
Toffoli lembrou que a Constituição Federal não prevê foro privilegiado para cargos administrativos e que os estados não podem sair criando essas regras por conta própria. O partido Solidariedade, autor da ação, argumentou que legislar sobre direito processual é coisa da União — e o ministro concordou. 🏛️
No voto, Toffoli destacou que o foro por prerrogativa é exceção, não regra, e deve ser interpretado com restrição. A mensagem foi clara: todo mundo no Maranhão volta para o "trivial jurídico".🚶♂️
📚 Fique por dentro:
Uma curiosidade interessante sobre foro por prerrogativa de função é que ele foi originalmente pensado para proteger o exercício do cargo, e não a pessoa que ocupa a função. Ou seja, o objetivo é garantir que autoridades possam trabalhar com independência, sem sofrer pressões ou perseguições indevidas no Judiciário.
No entanto, o STF tem adotado um entendimento cada vez mais restritivo sobre o tema. Em 2018, o Supremo limitou o foro privilegiado para deputados federais e senadores apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. Isso ajudou a reduzir os casos no STF e reforçou a ideia de que privilégio não pode virar regra.
No caso dos estados, o controle é ainda mais rigoroso, pois normas estaduais não podem inovar sobre direito processual ou criar privilégios que a Constituição Federal não prevê.
direito penal
🕵️ Inquérito das Fake News Ganha Mais 180 Dias: Investigação do "Gabinete do Ódio" Continua
Imagem: Migalhas
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu estender por mais 180 dias o polêmico Inquérito das Fake News, aberto em 2019 para investigar ataques à Corte e a disseminação de notícias falsas. A ideia é "apertar o cerco" contra o suposto Gabinete do Ódio, que teria atuado no governo de Jair Bolsonaro. ⚖️
Além da prorrogação, Alexandre determinou que mais 20 pessoas sejam ouvidas e que as informações coletadas com quebras de sigilo bancário e fiscal sejam complementadas. Parece que o quebra-cabeça está longe de terminar. 🧩
A investigação foca no financiamento e no modus operandi da operação, que supostamente funcionava dentro do Palácio do Planalto. Enquanto isso, o "gabinete" segue como alvo da Polícia Federal e promete muitas novidades nos próximos capítulos. 🎬
🤔 Os desdobramentos da notícia:
O inquérito em questão serviu como base para uma nova discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais, como redes sociais, em monitorar conteúdos que promovam fake news.
Não está diretamente no foco da investigação, mas acabou impulsionando iniciativas legislativas e regulatórias relacionadas à regulação de conteúdo online, como o debate do PL das Fake News (PL 2630/2020). Isso mostra como o caso transcendeu a esfera do Judiciário, influenciando políticas públicas e práticas empresariais no campo digital.
direito tributário
💸 Pensão Alimentícia Livre de IR: Receita Toma uma Aula de Prescrição
Imagem: Freep!k
Uma contribuinte conseguiu na Justiça a restituição do Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia que recebia com suas filhas. O juiz Fernando Américo de Figueiredo Porto, da 15ª Vara Federal de Sousa (PB), decidiu que o prazo para pedir a repetição do indébito só começa a contar após a quitação integral do débito ou do parcelamento. Parcelou? Não prescreveu! 🕰️
No mérito, o juiz reafirmou o entendimento do STF: valores de pensão alimentícia não devem sofrer incidência de IR. “Dinheiro para sustento não é lucro!”, declarou ao decidir que a Receita deve devolver o imposto pago, corrigido pela taxa Selic. A União bem que tentou alegar prescrição, mas sem sucesso.⚖️
A decisão é um marco para quem ainda sofre com cobranças indevidas sobre pensões. Para a contribuinte, é uma vitória que garante o básico sem mordida do Leão. 🦁
⏳O contexto dessa história:
A decisão reforça um marco importante do STF no julgamento da ADI 5.422, que declarou inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia.
A conclusão da Suprema Corte, firmado em 2022, entendeu que a pensão alimentícia não representa um acréscimo patrimonial ou renda nova para o beneficiário, mas sim uma forma de subsistência para garantir direitos fundamentais, como alimentação, saúde e educação.
Como o Imposto de Renda incide apenas sobre rendimentos que configuram um aumento no patrimônio do contribuinte, a tributação das pensões violava os princípios constitucionais de capacidade contributiva e direito à dignidade humana.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois não é? Por isso estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário para você avaliar se lembra das notícias que leu, ele dura apenas 2 minutos.📝
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Express da terça👇🏻
#1 📜 Reforma Tributária: Câmara Afina os Detalhes!
O grupo de trabalho da Câmara ajustou o parecer da reforma tributária, incluindo mudanças no CBS, cashback social e incentivos regionais. A ideia é simplificar, mas sem perder o jogo de cintura fiscal. Próxima parada: Plenário!
#2 🐾 Justiça Autoriza Cadela de Suporte Emocional na Cabine
A Justiça garantiu que uma companhia aérea permita o embarque de uma cadela de suporte emocional na cabine, ao lado de sua tutora. O juiz destacou que conforto emocional também voa. Decisão reforça acessibilidade e direitos no transporte aéreo.
#3📉 Bolsa 2025: Persistir ou Renda Fixa? Eis a Questão!
As previsões para a bolsa em 2025 não são das mais empolgantes, sugerindo mais calmaria que aventura. Enquanto isso, a renda fixa brilha com taxas atraentes. Migrar ou resistir? Decisões financeiras são como petições: estratégia é tudo…
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Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…
A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial