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📱 Ação contra Meta, TikTok e Kwai!
Exoneração de servidora grávida, litigância predatória, auxílio-creche e precatórios...
Law Letter
October 29, 2024
29/10/2024
terça-feira
bom dia e lembre-se: a vida é curta demais para perder tempo com desculpas – busque sempre o próximo passo, mesmo que ele pareça pequeno.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito digital
Instituto quer redes sociais na linha: ação contra Meta, TikTok e Kwai por saúde mental de crianças📱
Imagem: Freep!k
O Instituto Defesa Coletiva decidiu levar o caso ao TJ/MG contra Meta, TikTok e Kwai, exigindo mais responsabilidade das redes sociais sobre a saúde mental das crianças e adolescentes. Pedindo R$ 1,5 bilhão de cada empresa em danos morais coletivos, a ação busca frear o vício gerado por algoritmos que incentivam o uso excessivo 💰. Além do valor, o Instituto exige restrições de uso e maior proteção de dados, defendendo a criação de medidas para evitar o consumo exagerado das redes.
💡Você sabia?
Em países como a França e a Alemanha, tribunais já começaram a reconhecer que os algoritmos que incentivam comportamentos de dependência ou até de desinformação podem gerar uma responsabilidade civil das plataformas.
No Brasil, embora a LGPD e o Marco Civil da Internet estabeleçam algumas bases para a responsabilização, ainda não há uma legislação específica que trate sobre os impactos psicológicos ou a dependência causada por algoritmos. Com o aumento de casos de litígios relacionados ao uso de algoritmos, essa pode ser uma nova fronteira de interpretação e regulamentação no direito digital e na proteção de dados.
Estudos citados pela ação mostram que essas redes sociais ativam áreas cerebrais ligadas à recompensa, intensificando o vício e a busca constante por curtidas e atualizações. Uma das principais queixas é o recurso de “autoplay” (reprodução automática), que engaja os jovens sem descanso e aumenta o tempo de exposição a anúncios. A ação inclui também a exigência de configurações como controle parental ativo e a possibilidade de vincular contas de menores às dos pais para monitoramento contínuo. 📊
Além disso, o Instituto quer campanhas de conscientização sobre os efeitos da hiperconectividade e o respeito às diretrizes de tempo de uso indicadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria. A advogada Lillian Salgado, do Instituto, afirmou que as redes se tornaram "máquinas de caça-níqueis" para adolescentes, o que agrava a situação de dependência. (Leia completo!)
👀 De olho na demanda: Para advogados, esse mercado representa a possibilidade de trabalhar em casos de grande escala que podem envolver pedidos de indenizações substanciais e medidas corretivas de grande impacto, como a alteração de algoritmos ou a implementação de políticas de proteção de dados. Além disso, litígios coletivos contra grandes empresas de tecnologia têm uma dimensão de responsabilidade social, algo que atrai cada vez mais atenção e pode contribuir para um posicionamento estratégico no mercado.
direito do trabalho
Exoneração de Servidora Gestante gera polêmica no Judiciário Paraense 👶
Imagem: Freep!k
No Pará, um juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá pediu a exoneração de uma servidora gestante, justificando que sua licença-maternidade afetaria os índices de produtividade da Vara. O pedido, segundo o Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindju-PA), desconsidera direitos fundamentais e gera uma onda de críticas.🚫
📚 Fique por dentro: Essa situação pode ser enquadrada como assédio moral em contexto institucional, conduta que ocorre quando há uma ação que, direta ou indiretamente, causa um ambiente de insegurança para o exercício dos direitos dos funcionários, especialmente no que se refere a direitos fundamentais, como a licença-maternidade.
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) afirmou que iniciou uma apuração, acionando a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação. O caso está em análise pela Corregedoria para avaliar se a postura do magistrado violou normas de conduta do Judiciário. 🔍
Para o Sindju, a licença de 180 dias é um direito assegurado pela Constituição e sua suspensão fere a dignidade e igualdade. "Desestimular a maternidade por medo de perda de cargo é uma afronta aos direitos das servidoras", declarou o sindicato, reforçando que o Judiciário deve promover, não restringir, tais garantias. (Leia completo!)
❗Atenção❗
A estabilidade provisória, que protege a servidora gestante contra demissões arbitrárias, é aplicada a cargos de livre nomeação.
Essa proteção está embasada no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, que assegura estabilidade para a gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da qual o Brasil é signatário, também reforça que o ambiente de trabalho deve assegurar a proteção da maternidade, afastando discriminações relacionadas ao exercício desse direito.
direito do consumidor
Consumidor Condenado por Litigância de Má-Fé ao Contestar Empréstimo no “Fim do Campeonato” ⚖️
Imagem: Freep!k
Imagine só: depois de 24 parcelas, um cliente questiona um empréstimo consignado feito com cartão, senha e até biometria! O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) considerou a situação como litigância de má-fé, com decisão do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. O argumento do cliente? Que desconhecia a contratação — mas só o fez após pagar quase metade do financiamento 📅.
✏️ Dicionário da letter: Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes altera a verdade dos fatos, usando o processo judicial de maneira abusiva ou desleal. No caso, o longo intervalo entre a contratação e a contestação foi visto como falta de boa-fé.
Em apelação, o banco provou que o cliente havia completado a operação num terminal de autoatendimento, sem qualquer irregularidade na prestação do serviço. O relator reforçou que não houve erro, engano ou desconhecimento por parte do consumidor, além de estabelecer uma multa de 5% do valor da causa.
No fim, a decisão reformou a sentença inicial, mantendo o contrato e rejeitando a indenização por danos morais e materiais. Afinal, depois de 24 parcelas, o ‘desconhecimento’ fica difícil de engolir. (Leia completo!)
direito processual civil
📑 Juíza Extingue Ação e Aplica Multa por Litigância Predatória
Em São Paulo, uma ação contra um banco não foi longe: a juíza Paula da Rocha e Silva, da 36ª Vara Cível, encerrou o processo devido à falta de procuração e de comprovação para a Justiça gratuita da autora. O advogado da cliente não regularizou a representação nem apresentou os documentos necessários, mesmo após prorrogação do prazo ⚖️.
Para piorar, a magistrada identificou indícios de “litigância predatória,” observando que o advogado protocolou várias ações parecidas contra bancos, todas em sequência acelerada. Com isso, aplicou uma multa de um salário mínimo ao advogado, ressaltando o “abuso do direito processual” e o efeito da sobrecarga no Judiciário 🏛️.
A decisão extinguiu o caso com base no art. 485, IV, do CPC e ordenou o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para advogados, a lição é clara: sem procuração, a causa não anda — e, no ritmo da litigância predatória, pode acabar bem antes. (Leia completo!)
Perceba que cada vez mais a litigância predatória está sendo penalizada. Não notou? Então dá uma olhada👇
direito do trabalho
TST Confirma Auxílio-Creche Apenas para Pais com Guarda Exclusiva: “Dupla Jornada Não É Brincadeira” ⌚
A 7ª Turma do TST garantiu que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) pode manter o auxílio-creche apenas para pais que têm guarda exclusiva dos filhos ⚖️. Segundo o ministro Agra Belmonte, a norma coletiva não fere princípios constitucionais, reconhecendo que quem assume a criação sozinho enfrenta uma “dupla jornada” intensa.
😉 Curiosidade: Muitos advogados talvez não saibam que a distinção no auxílio-creche para guarda exclusiva é permitida, pois respeita o princípio da isonomia ao atender especificamente quem lida com a dupla responsabilidade de cuidar e sustentar os filhos sozinho.
O Sindicato dos Engenheiros (Senge/PR) buscava estender o benefício para todos os empregados, argumentando que a ajuda seria importante para o orçamento familiar, independentemente da guarda. Mas a Copel destacou que o acordo coletivo já foi negociado com essa exclusividade e que respeitar a vontade coletiva é essencial para preservar a confiança na negociação coletiva 🔄. (Leia completo!)
Express da terça👇🏻
#1 💰 STF Avalia Uso de Precatórios
O STF analisa a possibilidade de estados utilizarem precatórios para pagar dívidas de ICMS. A decisão pode abrir caminho para uma nova alternativa de quitação de débitos fiscais, ajudando estados a equilibrar as contas públicas e dando mais flexibilidade ao ajuste financeiro. (Leia completo!)
#2 💸 STJ Permite Desconto em Créditos Trabalhistas
O STJ autorizou o uso de deságio em créditos trabalhistas para empresas em recuperação judicial, desde que pagos em até um ano. A decisão busca equilibrar a reestruturação financeira das empresas, permitindo melhores condições para quitar essas dívidas sem comprometer a recuperação econômica. (Leia completo!)
#3 💻 Avanço no Reconhecimento de Assinaturas Eletrônicas no Brasil
O Brasil está avançando no reconhecimento legal de assinaturas eletrônicas, facilitando processos e contratos digitais. A medida promete reduzir burocracias, acelerar negócios e transformar o uso de papel em algo do passado. Esse marco impulsiona a digitalização e a segurança nas relações comerciais e jurídicas. (Leia completo!)
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