🔥 copia e... responde na Justiça

NA PAUTA DE HOJE…

• 👜 caso da Shein, mais uma costura judicial

• 📉 ICMS na nota, vale ou não como crédito

• 🏥 hospital é condenado sem culpa comprovada

• 📄 mentir nos autos custa caro e vai ao STJ

• 🏛️ servidor e IPTU não combinam no TJSP

direito empresarial

🧵 SHEIN viola direitos autorais e está fora de moda… pelo menos no tribunal

A Shein está sendo processada por duas gigantes do varejo norte-americano: a Brandy Melville e a Coach. As ações foram abertas na Califórnia e acusam a marca chinesa de copiar modelos registrados, utilizar imagens sem autorização e induzir o consumidor ao erro. As empresas alegam violação de direitos autorais, concorrência desleal e uso indevido de marca, apontando que a varejista lucra em cima do prestígio das marcas originais.

No centro do embate está o Direito da Propriedade Intelectual, que protege criações autorais, como desenhos industriais, marcas e imagens publicitárias. Nos EUA, as ações se baseiam na Lanham Act (lei federal sobre marcas e concorrência desleal) e na legislação de copyright. Já no Brasil, o paralelo seria com a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e com a Lei da Propriedade Industrial – nº 9.279/1996, que protege marcas, patentes e desenhos industriais. Ambas proíbem a reprodução indevida de obras ou sinais distintivos com fins comerciais.

Se condenada, a Shein pode ter que retirar as peças do ar, pagar indenizações e repensar seus processos. O caso acende um alerta para a indústria da moda global: nem tudo que viraliza pode ser vendido sem passar pelo crivo jurídico. 💼

direito tributário

💸 ICMS no crédito do PIS e Cofins, vai ou não vai?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a dar o veredito que muita empresa espera, será que o ICMS destacado na nota fiscal pode ser usado para “abater” créditos de PIS e Cofins? A dúvida não é só de contador cansado, mas de empresário tentando entender se vai conseguir aliviar o caixa ou se o imposto vai continuar só passando pela janela (ou melhor, pela nota).

Hoje, o PIS e a Cofins na modalidade não cumulativa permitem desconto de créditos relacionados a despesas essenciais. Mas o ponto polêmico é se o ICMS — imposto estadual que, na prática, o consumidor final paga — entra nessa conta. A Receita Federal discorda, alegando que o ICMS não compõe a receita ou faturamento, base para cálculo do PIS e Cofins. Já os contribuintes defendem o direito ao crédito, com base em princípios gerais da legislação tributária, como a não cumulatividade e o equilíbrio fiscal.

Além disso, o tema vem sendo debatido no Congresso em projetos de lei que tentam dar clareza para essa questão, buscando evitar essa novela fiscal que já dura anos.

No fim das contas, a decisão do STJ vai mexer no bolso do empresariado, principalmente do varejo, que vive de margem apertada e operações em volume. O jogo de cintura fiscal será mais do que necessário — vai ser quase uma dança do imposto. 💳

direito do trabalho

🏥 Hospital condenado sem prova de negligência, responsabilidade objetiva em ação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um hospital deve indenizar um funcionário mesmo sem comprovação de negligência direta. O caso envolveu um técnico de enfermagem que alegou danos psicológicos devido a condições de trabalho adversas — ou seja, nada de deixar o funcionário “no aperto”, mesmo quando a culpa não está tão clara assim. 🧑‍⚕️ O tribunal entendeu que, como prestador de serviços de saúde, o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus empregados, independente de culpa.

Essa decisão reforça a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva no direito do trabalho, previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que diz que a obrigação de reparar o dano independe de culpa nas atividades que, por sua natureza, implicam risco para os direitos de outrem — ou seja, quem escolhe trabalhar no “ringue” do risco precisa estar preparado para arcar com as consequências.

A sentença também destaca a importância de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, especialmente em instituições de saúde, onde os profissionais estão expostos a situações de risco físico e psicológico. No fim das contas, o hospital foi condenado a pagar indenização por danos morais ao empregado, mesmo sem evidências claras de negligência direta — afinal, quando o risco está no jogo, a responsabilidade não pode ficar de fora.

direito processual civil

🧑‍⚖️ Quem tenta enrolar o juiz, tropeça no CPC

Quem tenta inventar história no processo pode sair com mais do que uma sentença: pode sair com multa. O STJ confirmou que induzir o juiz ao erro, contrariando provas nos autos, configura litigância de má-fé, conforme o art. 80, II e III, do CPC. No caso julgado, uma das partes tentou transformar o processo em um teatro — mas o Judiciário não aceitou o papel de figurante.

O Código de Processo Civil é claro: mentir, distorcer ou omitir intencionalmente pode custar caro. O artigo 81 autoriza a imposição de multa de até 10% sobre o valor corrigido da causa, além de possível indenização por prejuízos à parte contrária. E tem mais… dependendo do grau da má-fé, o juiz pode comunicar a OAB, o Ministério Público e — para os mais ousados — até abrir investigação por crime de falsidade. Ou seja, a tentativa de “colorir a narrativa” pode virar um arco-íris de sanções.

A decisão do STJ reforça um recado que vale ouro, principalmente para advogados e estagiários: o processo é um lugar de estratégia, não de ficção. A narrativa até pode ser criativa, mas precisa estar vestida com prova e pé no chão. ⚖️

direito administrativo

🏛️ TJSP mantém punição para servidora por favorecimento fiscal

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação por improbidade administrativa de uma servidora que excluiu indevidamente débito de IPTU do marido, causando prejuízo de R$ 3,9 mil ao erário. Além do ressarcimento integral, a servidora teve suspensos seus direitos políticos e foi proibida de contratar com o poder público por cinco anos, conforme o art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

Importante lembrar que a LIA foi atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe maior rigor e requisitos para caracterização da improbidade, como a necessidade de comprovação do dolo específico, além de restringir algumas punições para proteger o princípio da presunção de inocência e segurança jurídica. No entanto, no caso em questão, a conduta dolosa da servidora — que violou princípios da administração pública como legalidade e moralidade (art. 11 da LIA) — foi claramente comprovada, justificando as sanções.

A decisão reforça que servidores não podem se valer do vínculo pessoal para burlar regras tributárias ou exercer funções sem competência legal, sob pena de responsabilização administrativa e civil. Afinal, o controle interno e o respeito à legislação são pilares contra o uso indevido do dinheiro público. 💲

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Express da segunda☕

#1 🌍 Guerra comercial restringe investimentos em emergentes, alerta BIS

O Banco de Compensações Internacionais (BIS) aponta que a guerra comercial global tem reduzido o fluxo de investimentos diretos em economias emergentes. O cenário afeta o crescimento desses países, gerando incertezas para investidores e desafiando estratégias econômicas no contexto da globalização tensionada.

#2 ⚖️ STJ detalha aplicação da continuidade delitiva em crimes em sequência

O Superior Tribunal de Justiça explica como aplica o conceito de continuidade delitiva em crimes cometidos em sequência, ampliando a compreensão jurídica sobre a união de infrações para fins de dosimetria da pena. A decisão reforça critérios para a aplicação proporcional da justiça criminal.

#3 🌱 Rejeição ao artigo 19 e o impacto no ecossistema de inovação

Especialistas alertam que a rejeição ao artigo 19 do Marco Legal da Inovação compromete o ambiente de inovação no Brasil, enfraquecendo mecanismos de proteção e estímulo à pesquisa. A decisão pode afetar startups, universidades e centros tecnológicos, com reflexos na competitividade nacional.