NA PAUTA DE HOJE…

• 🎶 Gusttavo Lima é “bloqueado” pela Justiça

• 🗣️ “Exposed” jurídico na área

• 👨‍👩‍👧 STJ aplica imunizador contra desobediência parental

• 📜 “Disse me disse” não segura condenação!

• 💸 Itaú perde no TRT-5: discriminação custou caro

direito civil

“Me bateu uma saudade”… do sossego! Número citado em música rende condenação de R$ 70 mil a Gusttavo Lima 📞

Quando Gusttavo Lima lançou Bloqueado, não esperava que o bloqueio fosse no bolso! 🎤 O cantor foi condenado pelo TJ/PE a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais a um homem que teve seu número de celular citado na canção. O dono da linha recebeu uma avalanche de ligações e mensagens, prejudicando sua rotina e privacidade. 📲💥

A defesa do sertanejo tentou argumentar que ele apenas interpretou a música e que a falta do DDD e do dígito 9 dificultaria a identificação do número. 📵 Mas o tribunal não comprou a ideia. O relator rejeitou a tese de ilegitimidade passiva e destacou que, como intérprete e divulgador, Gusttavo Lima foi responsável pela ampla exposição do telefone – e, consequentemente, pelo transtorno causado ao dono do número.

Além disso, a denunciação dos compositores foi rejeitada, pois não se enquadrava no art. 125 do CPC. 😬 O colegiado concluiu que houve violação aos direitos da personalidade, especialmente ao sossego e à privacidade. Com isso, a indenização foi mantida, reforçando que transformar números aleatórios em hit pode resultar em uma conta jurídica alta. 💸 

Eita que o cantor deve estar com “muita raiva misturada com tristeza”. 🤣

direito digital

STJ desmascara ghostwriter da difamação: anonimato ficou offline 💻

💻 A 3ª Turma do STJ decidiu que a Telefônica Brasil deve fornecer os dados cadastrais de um usuário apenas com a indicação do IP, sem necessidade de identificar a porta lógica.

📩 O embate começou quando a Companhia Brasileira de Offshore (CBO) quis descobrir quem enviou um e-mail anônimo e difamatório sobre diferenças salariais. A Telefônica alegou que só o provedor de aplicação (Microsoft) teria essa informação, mas o STJ determinou o compartilhamento dos dados. 📝

A relatora, ministra Nancy Andrighi, frisou que o provedor de conexão já tem a obrigação de armazenar e fornecer esses dados. 💾 Ou seja, nada de jogo de empurra-empurra entre empresas de tecnologia. O tribunal reforçou que o Marco Civil da Internet impõe essa responsabilidade e que o armazenamento deve seguir o prazo prescricional do Código Civil.

A decisão reafirma que o sigilo de dados pode ser superado quando há indícios de ilícitos, como no caso de danos à honra. Na briga entre privacidade e responsabilidade, o direito à informação também tem seu peso. 🏋‍♀

direito da criança e do adolescente

Vacina no braço, multa no bolso! STJ aplica “dose dupla” de justiça ⚖️💉

🚸 O STJ bateu o martelo e manteve a multa aplicada a um casal que se recusou a vacinar a filha contra a Covid-19, mesmo após alertas das autoridades sanitárias. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a imunização infantil é obrigatória pelo ECA, e a negativa dos pais configura negligência parental.

O caso teve início no Paraná, quando o Ministério Público ajuizou ação apontando o descumprimento das obrigações parentais. A recusa persistiu mesmo após tentativas de conscientização da escola e do Conselho Tutelar. Na 1ª instância, a Justiça aplicou multa de três salários-mínimos, com base no art. 249 do ECA, decisão confirmada pelo TJ/PR.

👨‍👩‍👧 Os pais recorreram ao STJ, alegando que a vacina não constava no Plano Nacional de Imunização e que não poderiam ser punidos.

A ministra Daniela Teixeira reforçou que a Constituição trata a proteção infantil como prioridade absoluta, destacando que recusar imunização essencial não é direito, mas omissão perigosa. ⚠️ Assim, o STJ manteve a penalidade aplicada pelo TJ/PR, reforçando que decisões parentais não podem comprometer a saúde pública.

Clique aqui para conferir um trecho do voto da relatora!

direito penal

🚫🗣️ Condenação baseada em fofoca? STJ diz “sem chance” e anula decisão do Júri

❌ O STJ anulou uma condenação de 12 anos imposta pelo Tribunal do Júri, pois a única prova contra o réu era um testemunho de "ouvir dizer". A decisão do ministro Antonio Saldanha Palheiro reforça que, mesmo no Júri, em que os jurados têm ampla liberdade para decidir, a condenação não pode ser baseada apenas em boatos do bairro.

A defesa argumentou que o reconhecimento do réu foi feito por foto, sem seguir o art. 226 do CPP, e que a única testemunha direta era a namorada da vítima, que apenas ouviu comentários sobre o suposto mandante. 📢 O STJ concordou, destacando que nem a pronúncia pode se basear só nisso, quanto mais uma condenação.

🎭 Sem testemunha presencial ou qualquer elemento concreto de autoria, o ministro concluiu que manter a condenação seria atropelar garantias fundamentais. 🔄 No final, o processo voltou à estaca zero, deixando claro que, no tribunal, "disse me disse" não vira prova e não segura condenação.

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direito trabalhista

🏦 TRT-5 condena Itaú por demissão discriminatória: quando o “saiu sem motivo” não cola

O Itaú Unibanco foi condenado pelo TRT-5 por dispensar uma bancária com lúpus sem justificativa legítima. Com base na Súmula 443 do TST, a Justiça reconheceu a presunção de discriminação e determinou a reintegração da trabalhadora, o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de salários atrasados e reflexos financeiros. 💸 

A relatora, desembargadora Viviane Maria Leite de Faria, ressaltou que o banco tinha ciência da doença desde 2020 e não apresentou motivo plausível para o desligamento. 📢 Uma testemunha confirmou ter ouvido nos corredores que a demissão ocorreu por causa da enfermidade. Sem conseguir comprovar que a dispensa ocorreu por razões legítimas, o banco não conseguiu afastar a presunção de discriminação.

O Itaú, além da indenização, terá que pagar lucros cessantes e considerar reajustes normativos e horas extras na recomposição salarial da bancária. A Justiça do Trabalho, mais uma vez, aplicou a regra do jogo com base na proteção da dignidade do trabalhador. ✊

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da quinta👇🏻

#1 🚨 Influenciadora condenada por intolerância religiosa

A Justiça de SP condenou uma influenciadora a pagar danos morais coletivos por associar as enchentes no RS às religiões de matriz africana. A sentença confirmou a retirada das postagens e destacou que a liberdade de expressão não protege discursos de ódio que incitam intolerância religiosa.

#2 ⛓️‍💥 Mulher denuncia agressão e acaba presa por engano

Em Petrópolis/RJ, uma mulher foi presa ao tentar denunciar o marido. Com nome semelhante ao de uma foragida de MG, ela passou três dias detida até a Justiça reconhecer o erro. Após a soltura, a polícia segue investigando o caso e as medidas protetivas foram solicitadas.

#3 ⚖️ STJ absolve servidores em caso de licitação de trator

O STJ afastou condenações por improbidade na compra de um trator de R$ 12 mil. O colegiado entendeu que não houve dano ao erário, nem dolo na dispensa de formalidades. Assim, a ação civil pública foi julgada improcedente, absolvendo todos os envolvidos na aquisição.