⚠️ advogado cria lei com IA...

NA PAUTA DE HOJE…

• 👶 Murilo Huff consegue guarda provisória

• 💰 governo aciona STF por derrota no caso do IOF

• 🤳 instagram paga indenização de 6 mil reais

• 🚨 STJ barra preventiva pela gravidade do crime

• 🤖 advogado é multado por usar ChatGPT

direito de família

👶 Guarda em jogo: Avó X Pai pela proteção do menor

A disputa judicial entre Dona Ruth (avó materna de Léo) e Murilo Huff (pai da criança) ganhou novo capítulo em Goiânia. Após uma audiência de conciliação realizada no dia 30, a Justiça concedeu a Murilo a guarda provisória do filho de 5 anos — decisão válida até o fim do processo, que corre sob segredo de Justiça. O advogado de Dona Ruth, Robson Cunha, reagiu com crítica velada, chamando a medida de “insensatez” e citando provérbio bíblico sobre o perigo de decidir antes de ouvir todas as partes.

A decisão provisória atende ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal, que deve prevalecer sobre qualquer disputa familiar. Murilo alegou “descobertas recentes” e apresentou comprovantes de gastos mensais com o filho, que somam cerca de R$ 15 mil, além de garantir que não pretende afastá-lo da convivência com a avó. 🧓

Mesmo com o clima delicado, Dona Ruth segue atuando no Instituto Marília Mendonça, recém-ampliado. A disputa revela não só o peso emocional do caso, mas também os desafios de aplicar o Direito em situações onde afeto, legado e responsabilidade convivem no mesmo processo. A sentença final? Ainda sem data.

direito tributário

⚖️ IOF no tabuleiro, governo leva queda de braço com o Congresso ao STF

O governo federal não engoliu calado a decisão do Congresso de derrubar o decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e decidiu partir pro embate jurídico. Nesta terça (1º), a AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, pedindo que o decreto presidencial volte a valer. Para o Planalto, o Congresso exagerou ao usar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pra travar um ato legítimo do Executivo.

A ação pede liminar e sustenta que o aumento do IOF respeitou os limites legais — sem extrapolar a alíquota máxima de 1,5% prevista em lei. O argumento é que o decreto teve respaldo técnico e jurídico desde o início e que a suspensão por PDL pode virar um precedente perigoso. Afinal, se virar moda o Legislativo anular decreto econômico, o Executivo perde autonomia até pra mexer no bolso do país. 🚧

Nos bastidores, a fala é de “estritamente técnico”, mas o clima institucional anda longe do café com bolacha. O caso deve cair nas mãos de Alexandre de Moraes e, como tudo no STF, o impacto vai muito além da tributação, é disputa por espaço no tabuleiro do poder.

direito do consumidor

📱 Instagram vai pagar R$ 6 mil por falha de segurança

Privacidade digital não é favor, é dever. O 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu do TJRJ condenou o Instagram (Meta) a indenizar um influenciador após sua conta ser invadida e usada por golpistas. Mesmo com várias tentativas de contato, a plataforma não solucionou o problema. Resultado? Danos à imagem, perda de credibilidade e uma sentença: R$ 6 mil por danos morais.

A juíza foi clara, houve falha na prestação do serviço — e isso ativa o bom e velho Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 14). Responsabilidade objetiva, bebê. Não importa se o Instagram “não quis”: bastou a falha e o prejuízo. A rede não só permitiu a invasão, como ainda pisou feio no suporte. E quem paga o pato é o usuário? Não mesmo.

O caso escancara uma lição para advogados, concurseiros e quem vive (ou trabalha) nas redes: as plataformas têm dever jurídico de proteger dados e resolver falhas com eficiência. Não é só TI, é Direito Civil, é CDC na veia. E se der problema? Procure seus direitos — porque nem todo bug é passageiro, mas o dano moral, esse vem de boleto em mãos. 📰

direito processual penal

⚖️ STJ reforça… gravidade do crime não basta para preventiva automática

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reforçou um ponto essencial — e muitas vezes ignorado, a gravidade do crime ou a necessidade de uma “resposta rigorosa” não justificam, por si sós, a prisão preventiva. o STJ derrubou decisão que mantinha custódia apenas com base na severidade da pena. A escolha da prisão cautelar deve se apoiar nos requisitos do art. 312 do CPP — prova da materialidade, indício de autoria e, principalmente, necessidade concreta (como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei).

Essa decisão reforça o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Juízes e advogados devem lembrar: prisão preventiva é a exceção, não a regra. Se o magistrado não fundamenta com clareza, detalhando fatos, o STJ não hesita em conceder habeas corpus e revogar a medida. Ou seja, gravidade do crime sem análise específica é caminho certo pra constrangimento ilegal. 👨‍⚖️

Para operadores do Direito Criminal, essa postura do STJ é um lembrete valioso, a prisão cautelar exige técnica, fundamentação e proporcionalidade — e jamais pode ser usada como “medida-show”. No combate ao crime, rigor é bom; mas respeito aos limites legais, indispensável.

direito processual civil

🤖 Advogado usa IA para inventar leis e é multado

Um advogado foi condenado pela 2° Vara Federal de Londrina, no Paraná, a pagar R$ 10 mil por litigância de má-fé após usar respostas do ChatGPT para embasar uma petição — incluindo leis e jurisprudências que simplesmente não existem. A juíza destacou que o profissional apresentou conteúdo falso, tentando enganar o juízo com base em informações fabricadas pela IA.

A decisão se ancorou no artigo 80 do Código de Processo Civil, que trata dos deveres das partes e define como litigância de má-fé a distorção proposital da realidade. O juiz também apontou a violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º), princípio essencial à atuação profissional. A multa foi fixada em 2% sobre o valor da causa — e a lição, essa veio com juros morais. 🔗

O episódio serve como alerta: IA pode ajudar, mas não substitui verificação jurídica nem isenta o advogado de responsabilidade técnica. Para advogados, estudantes e concurseiros, vale lembrar: inteligência artificial não é atestado de verdade. No fim das contas, quem assina a peça é você — e o processo não aceita CTRL+C de ficção legal.

🕹️ QUIZ DA LETTER: Hora de colocar seu conhecimento à prova!

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Express da quarta☕

#1 🧠 Centros de inteligência: a nova força estratégica da Justiça
Os centros de inteligência estão revolucionando a atuação do Judiciário, trazendo análises aprofundadas e estratégias mais eficazes para a tomada de decisões. A Justiça ganha fôlego para enfrentar crimes complexos e acelerar processos com tecnologia e informação alinhadas.

#2 ⚖️ Reconhecimento pessoal deve seguir o CPP à risca
Durante julgamento, o ministro Reynaldo enfatizou a importância da observância rigorosa do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal de suspeitos, para evitar nulidades e garantir a segurança jurídica no processo penal.

#3 🌿 CNJ promove mutirão para revisar condenações por porte de maconha
O Conselho Nacional de Justiça lançou um mutirão para revisar sentenças envolvendo porte de maconha, buscando uniformizar decisões e avaliar a adequação das penas frente às mudanças legislativas e jurisprudenciais recentes.