NA PAUTA DE HOJE…

• ⚖️ "Defesa da honra" ainda pode?

• 🎤 Larissa Manoela vira caso jurídico

• 🚫 Feriado só com OK do sindicato

• 🎩 LER não é acidente, diz TRT

• 🎯 CRA/RS perde pra empresa

direito penal

⚖️ Advogado invocando "defesa da honra"? Agora é honra com infração!

Se você pensou em usar a velha e polêmica tese da legítima defesa da honra num caso criminal, melhor pensar duas vezes (e consultar o Tribunal de Ética e Disciplina também 😅). A OAB/SP decidiu que o uso desse argumento pode render infração disciplinar, com base no julgamento da ADPF 779 pelo STF, que sepultou a tese por ser discriminatória e inconstitucional. 💀

E tem mais: o Provimento 228/2024 agora exige que todos os julgamentos ético-disciplinares na OAB considerem a perspectiva de gênero – de ofício ou por provocação. Isso inclui analisar desigualdades estruturais de raça, classe, idade, etnia, diversidade e outras assimetrias que impactam o exercício da advocacia. ✨

Ou seja, o tempo do “matou por amor” ficou lá no fundo do baú jurídico. Agora, além de boas teses, espera-se também boas práticas éticas e compromisso com a igualdade. E convenhamos: argumento bom é aquele que não rende processo no Tribunal de Ética e Disciplina, né? 😬

direito civil

🎤 A criança cresceu: Larissa Manoela rescinde contrato com gravadora e vira caso de estudo jurídico

A justiça deu um match perfeito para Larissa Manoela! 🎉 A atriz conseguiu anular um contrato vitalício assinado com uma gravadora quando era criança (e seus pais eram os managers de plantão). O juiz entendeu que, mesmo válido na época, ela pode rescindir o contrato agora – afinal, ninguém merece ficar casada com uma gravadora, né? 😅 

A empresa até tentou segurar o rojão, mas acabou obrigada a devolver logins, senhas e parar de usar o material dela (sob multa pesada 💸). O pedido de indenização por danos morais, porém, “ficou no vácuo”.

O juiz considerou que a Deck Produções Artísticas Ltda. não agiu de má-fé – foi só um "queremos coisas diferentes" jurídico. Mas o caso virou trend no Legislativo: projetos querem criminalizar exploração financeira de crianças (inclusive por pais “fominhas” 👀).

direito do trabalho

🚫 Feriado não é bagunça: agora só com aval do sindicato

A partir de 1º de julho de 2025, aquela história de "abrir o comércio no feriado porque o patrão mandou" vai virar lenda urbana ⚖️. Com a Portaria nº 3.665/23, o Ministério do Trabalho deu tchau à antiga regra que permitia acordos individuais, exigindo agora que o expediente em domingos e feriados só role com convenção coletiva bonitinha com o sindicato. Ou seja, sem sindicato, sem feriado trabalhado — e nada de jeitinho 😅.

A ideia é simples: proteger o trabalhador e garantir a segurança jurídica. E, para quem ainda está na Portaria nº 671/21, atenção! Ela foi revogada porque contrariava a Lei nº 10.101/00 (com upgrade da 11.603/07), que exige negociação coletiva para abrir as portas em feriados. Não é mais só apertar a mão do funcionário e "combinar" — agora tem que chamar o sindicato pra conversa 📞.

Então, caros empregadores e RHs, é hora de sair na frente e bater um papo com o sindicato da categoria. Afinal, ninguém quer ser surpreendido com um processo trabalhista em plena segunda-feira pós-feriado, né? 😬

direito previdenciário

🎩 Seguro de vida vs. LER: TRT-14 decide que doença ocupacional não vira “acidente” por mágica

Pois é, queridos advogados, o TRT-14 (AC/RO) enterrou a tese de que doenças como LER (lesão por esforço repetitivo) e DORT (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho) viram acidente de trabalho só porque deixam o trabalhador incapaz.

O Pleno resolveu o pepino entre duas turmas: uma dizia que contrato de seguro deve ser cumprido literalmente (nada de analogias! 📜), enquanto a outra queria estender a cobertura por justiça social ❤️.

No final, prevaleceu o entendimento de que seguro de vida em grupo só cobre o que está escritinho na apólice – e doença ocupacional, por mais cruel que seja, não é acidente (a menos que o contrato diga o contrário) 🤷‍♂️. O relator foi taxativo: sem cláusula expressa, não tem chororô!

direito administrativo

🎯 Empresa 1 x 0 Conselho: CRA/RS não pode exigir documentos de quem não fiscaliza

A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS deu um basta na tentativa do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS) de fiscalizar uma empresa de eletroeletrônicos como se fosse campo da Administração ⚖️.

A juíza Adriane Battisti reconheceu que não há relação jurídica entre as partes e anulou tanto o processo administrativo quanto a intimação recheada de cobranças. Spoiler: a multa de R$ 4.545,79 também foi pro ralo 💸.

A sentença foi clara: o CRA/RS até pode fiscalizar, mas só onde tem competência. Se a empresa não precisa de registro no Conselho, nada de exigir documentos ou aplicar sanções. ⚖️

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

🌟 Uma seguidora mandou bem! 🌟

E aí, pessoal! Vocês já sabem que a Lawletter não é só notícia quente e análise jurídica – é também comunidade! 💙

E hoje temos mais um destaque: uma das nossas seguidoras mandou ver em um vídeo super informativo sobre a magistrada que foi aposentada compulsoriamente pelo CNJ 👀. Não tá lembrando? Pois a @mapasestrategicos vai te ajudar 👇

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Agora que você está ligadíssimo na situação, já sabe o que fazer né? Curte e comenta o vídeo da nossa querida seguidora 🥰 e fique ligado, porque toda sexta-feira um rostinho novo aparecerá por aqui…

Quem sabe o próximo não será o seu?? 😉

Express da sexta 👇🏻

#1 🧑‍⚖️ STF cogita “relaxar” para alguns condenados do 8 de janeiro

O Supremo está debatendo a aplicação de penas mais leves para condenados com menor participação nos atos golpistas de 8/1 — tipo “réu secundário, punição proporcional”. A ideia é ajustar o rigor sem perder a firmeza institucional.

#2 ⛽ Gasolina no feriadão? Só com planejamento (e paciência)

Se for pegar estrada no feriado, prepare o bolso: encher o tanque vai sair quase 10% mais caro este ano. A culpa? Alta do etanol anidro e da gasolina nas refinarias. Direito do consumidor que lute — e calcule bem antes de acelerar.

#3 💥 Google leva martelada por monopólio em anúncios

Um tribunal nos EUA decidiu que o Google anda monopolizando o mercado de anúncios digitais de forma ilegal. Segundo a juíza, a big tech usou sua estrutura dominante pra esmagar a concorrência e garantir vantagem injusta.