NA PAUTA DE HOJE…

• 🤖 IA usada para crime contra mulheres terá punição maior

• 💸 Aviso prévio indenizado conta ou não conta para o INSS? Eis a questão!

• 📵 Medida executiva atípica: Justiça bloqueia Instagram de devedora

• 📜 Stealthing é crime! Justiça obriga hospital a realizar aborto legal

• 🧐 STF “aperta o cerco” para quem explora trabalho análogo à escravidão

direito digital e penal

Justiça x Inteligência Artificial: Senado endurece pena para crimes digitais contra mulheres 💻🤖

⛓️‍💥 O Senado aprovou um projeto que endurece a punição para violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) quando há uso de inteligência artificial ou qualquer tecnologia que altere sua imagem ou voz. A nova regra prevê que a pena de reclusão de seis meses a dois anos, já prevista no Código Penal, seja aumentada pela metade caso a tecnologia seja usada para manipulação. O projeto agora só espera a sanção presidencial para virar lei.

A proposta surgiu diante do avanço das deepfakes, que muitas vezes são usadas para criar conteúdos falsos e prejudicar mulheres – de campanhas difamatórias até montagens obscenas. 📲 As senadoras destacaram que esse tipo de crime precisa de punição mais dura para desencorajar abusos e garantir que a legislação acompanhe a tecnologia. 🦾

📜 O projeto tramitou junto ao PL 1.238/2024, que tipifica o "estupro virtual", deixando claro que crimes sexuais podem ocorrer também no ambiente digital, sem necessidade de contato físico. Ou seja, o mundo digital pode ser virtual, mas as consequências jurídicas serão bem reais.

direito previdenciário

Ponto final na discussão! STJ reafirma que aviso prévio indenizado não conta para INSS 👩‍⚖️‍📌

A 1ª Seção do STJ decidiu que o aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários. ❌ O entendimento, fixado no Tema 1.238, reforça que essa verba tem caráter indenizatório e não salarial – ou seja, nada de querer transformar a despedida em tempo de contribuição! 📅

O ministro Gurgel de Faria, relator do acórdão, explicou que, como o trabalhador não está prestando serviço nesse período, também não há salário, e sem salário… sem incidência de contribuição ao INSS. 💸 A tese segue a linha do Tema 478, que já afastava a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

🥇 No placar, seis ministros concordaram com Gurgel de Faria, enquanto três ficaram vencidos. Conclusão: o aviso prévio pode garantir um dinheirinho extra na rescisão, mas não dá uma forcinha na contagem da aposentadoria.

direito processual civil

“Viralizou” no processo: juiz bloqueia Instagram de loja inadimplente 📵

📴 O 2° Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara (GO) decidiu inovar na cobrança de dívidas: já que bloquear dinheiro não adiantou, o juiz Alessandro Luiz de Souza determinou o bloqueio da conta no Instagram de uma loja de importados com 29,5 mil seguidores. A medida, com base no art. 139, IV, do CPC, visa pressionar a empresa a quitar um débito reconhecido judicialmente, após diversas tentativas frustradas de penhora. 😓

O caso começou em 2022, quando um cliente comprou um óculos Persol por R$ 1.590, mas nunca recebeu o produto. A empresa alegou problemas na alfândega, prometeu resolver e... sumiu. 🏃‍♂️ Após vencer na Justiça, o consumidor não viu a cor do dinheiro 💰 e recorreu ao cumprimento de sentença.

Como o bloqueio de valores recuperou menos de 10% da dívida, a Justiça apertou o cerco e determinou a suspensão do perfil como forma de compelir ao pagamento. A Meta foi intimada para bloquear a conta, sob pena de multa diária. BABADO!! 😬

Agora, resta saber se a empresa vai preferir pagar ou perder o engajamento. 📉

direito civil

🔒 Consentimento é lei: Justiça de SP garante aborto legal em casos de stealthing

Parece óbvio, mas não era: a Justiça de SP precisou intervir para garantir que o Hospital da Mulher realize aborto legal para vítimas de stealthing. 👩‍🦰 A juíza Luiza Barros Rozas Verotti entendeu que a conduta configura violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP) e que o Estado tem o dever de prestar assistência integral às vítimas.

🏥 A decisão veio após denúncia de que o hospital estaria se recusando a realizar o procedimento em casos de gravidez decorrente da prática. A magistrada destacou que stealthing viola a liberdade sexual e que impedir o aborto nesses casos aumentaria o risco de gestações forçadas e problemas de saúde mental e física para as mulheres. Além disso, a liminar foi concedida com base no perigo da demora, evitando que mais vítimas fiquem desamparadas.

Enquanto isso, o Congresso debate um projeto de lei para criminalizar explicitamente o stealthing, com pena de um a quatro anos de reclusão. 📜 Até lá, a Justiça segue garantindo a proteção das vítimas e reafirmando o óbvio: consentimento é inegociável. 🚨

direito trabalhista e empresarial

STF aciona o 🚨: empresas que burlam direitos trabalhistas podem fechar as portas! 🚪

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas flagradas explorando trabalho análogo à escravidão podem ter seu registro estadual cassado. A regra, prevista na Lei paulista n° 14.946, foi validada por ampla maioria: 9 a 1. Assim, se a empresa for pega nessa situação, adeus nota fiscal, adeus fornecedores, adeus operações legais.👋 É o equivalente a um “game over” empresarial. 🎮

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) tentou derrubar a lei, alegando que só a União pode legislar sobre inspeção do trabalho e comércio. 💪 Mas o STF entendeu que a medida fortalece o combate a essa prática absurda. O relator, ministro Nunes Marques, até sugeriu um critério: a empresa só será punida se ficar provado que sabia (ou deveria saber) que havia trabalho escravo na sua cadeia produtiva. Clica pra assistir!

Para evitar o pior, as empresas podem recorrer ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e tentar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Mas se o estrago já estiver feito 🧨, resta tentar uma reabilitação judicial.

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da sexta 👇🏻

#1 📍 Justiça do Trabalho valida prova de geolocalização

O TRT-3 permitiu que um banco use geolocalização para contestar horas extras de uma ex-funcionária. O relator destacou que a tecnologia pode evitar julgamentos injustos. A prova será restrita ao horário alegado para não violar a privacidade da trabalhadora.

#2 ⚖️ TJ/PR garante dupla maternidade por inseminação caseira

A 12ª Câmara Cível do TJ/PR determinou o registro civil de gêmeos com o nome de duas mães após inseminação caseira. A decisão reformou sentença que havia extinguido o processo sem mérito, aplicando a teoria da causa madura e garantindo o reconhecimento da filiação no caso.

#3 🏛️ STF mantém limite de dedução de educação no IRPF

O STF decidiu manter o teto de dedução de despesas educacionais no Imposto de Renda. A maioria dos ministros entendeu que mudanças no modelo tributário são competência do Congresso e que ampliar o benefício favoreceria contribuintes de maior renda, comprometendo a progressividade do sistema.

Lawletter indica 💙☕

Toda sexta-feira, você vai ver por aqui uma dica da Law para se distrair no final de semana (e continuar mergulhado no universo jurídico). Bora?

🎥 Um filme: Luta por Justiça (2020) - Drama jurídico impactante que expõe falhas do sistema de justiça criminal nos EUA, especialmente contra minorias. Narrativa envolvente e atuações intensas destacam a luta por dignidade e equidade, abordando racismo estrutural e a importância da defesa de direitos fundamentais. Um filme necessário e profundamente reflexivo. Garanto que não vai se arrepender!