NA PAUTA DE HOJE…

• 🧊 STJ anula prints sem cadeia de custódia

• 🏛️ TJTO derruba um trecho da lei estadual

• ⚖️ Vereador condenado por expor adolescente autista

• 👀 Juiz dispensa custas e garante penhora a advogado

• 💙 Novidade da Lawletter

• 🚨 Fux revisa pena por pichação "perdeu, mané"

direito penal

STJ “congela” prints de WhatsApp: sem cadeia de custódia, prova digital é nula 🧊 

A 6ª Turma do STJ decidiu que prints de conversas digitais sem cadeia de custódia não valem como prova – uma decisão que pode mudar o rumo de processos criminais no país. A ideia? Criar um precedente sólido para evitar condenações baseadas em provas manipuláveis. ⚖️

O caso analisado envolvia um policial civil condenado a oito anos de prisão por corrupção passiva. Mas, diante da fragilidade das provas digitais apresentadas, o tribunal concedeu Habeas Corpus e mandou apagar os prints do processo. Agora, a Justiça terá que reavaliar o caso sem esse material. 🧨

A decisão do STJ reforça que, no mundo digital, a autenticidade e a integridade das provas são tão importantes quanto o conteúdo em si. Sem uma cadeia de custódia bem documentada – que registre desde a captura até a apresentação em juízo –, prints e mensagens eletrônicas podem ser questionados e, como neste caso, declarados inadmissíveis. O tribunal deixou claro: tecnologia exige protocolos rígidos, ou a prova vira pó.

direito constitucional

TJ/TO dá lição de igualdade: licença-maternidade não pode usar idade para discriminar 👶

O TJ/TO derrubou um trecho da lei estadual que reduzia a licença-maternidade de servidoras adotantes conforme a idade da criança. A regra dava 60 dias de prorrogação para bebês de até 1 ano, mas só 15 dias para os maiores – como se o vínculo afetivo tivesse "validade". 😅 

A servidora, que adotou uma criança com mais de um ano, recorreu e ganhou: o tribunal entendeu que discriminação por meio dos prazos é inconstitucional. 👎O relator citou o STF (Tema 782) e lembrou que adoção não é entrega de encomenda – não pode ter "frete diferenciado" por idade.

Princípios como igualdade e proteção integral à criança foram usados para encerrar a distinção. Afinal, amor não se mede em dias, mas a lei tem que garantir tempo suficiente para o novo laço familiar. ⏳

A decisão, por controle incidental (via mandado de segurança), reforça que o Direito Constitucional não aceita "descontos" em direitos fundamentais. E agora, será que outros estados vão revisar suas leis ou preferem esperar um "puxão de orelha judicial"? 🤔

direito civil

⚖️ Vereador é condenado por expor adolescente com autismo em vídeo político

O juiz Alexandre Della Coletta Scholz, da 5ª Vara Cível de Curitiba/PR, condenou o vereador e influenciador digital João Bettega a pagar R$ 14 mil por danos morais, após divulgar um vídeo de um adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem autorização. O conteúdo, editado de forma sensacionalista, causou forte repercussão e resultou em ataques ao jovem e à sua mãe. 🚨

O vídeo ganhou centenas de milhares de visualizações, gerando ataques e comentários ofensivos ao adolescente nas redes sociais. 🗣️ A mãe afirmou que nunca autorizou a gravação ou a publicação do vídeo, o que seria essencial, já que o filho é menor de idade e tem TEA. Além disso, alegou que a edição do vídeo distorceu as falas do jovem, causando uma exposição vexatória (close erradíssimo…).

O magistrado considerou que, apesar do jovem ter dado verbalmente autorização, sua condição de menor e o diagnóstico de autismo invalidam o consentimento. ✋ “O entrevistador deveria ter se certificado da capacidade civil do entrevistado antes de publicar o vídeo para milhares de seguidores", destacou.

direito processual civil

Juiz dispensa custas antecipadas a advogado e garante penhora 👀

Em decisão paradigmática, um magistrado do TJ/SP concedeu duplo benefício processual a um causídico em busca da execução de seus honorários advocatícios: dispensou o adiantamento dos emolumentos processuais e assegurou a averbação do feito nos registros imobiliários para futura constrição patrimonial. ⚖️

A decisão, proferida pelo magistrado Miguel Ferrari Junior, titular da 43ª Vara Cível da capital paulista, se baseou no art. 828 do Código Processual Civil e na recentemente promulgada Lei Estadual nº 15.109/25, norma que desonera os profissionais da advocacia do recolhimento antecipado das custas em demandas de cobrança de honorários profissionais. 📜

A medida não apenas acelera a satisfação dos créditos advocatícios (quem não quer?), mas também sinaliza ao mercado jurídico a viabilidade de estratégias processuais eficientes (quem não quer? parte 2), especialmente em cenários de resistência do devedor. 💰

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direito processual penal

🚨 Fux anuncia revisão da dosimetria de pena para mulher que pichou "perdeu, mané"

Ontem (26), durante a sessão da 1ª Turma do STF, em que a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foi aceita, o ministro Luiz Fux afirmou que vai revisar a dosimetria da pena aplicada à mulher condenada por pichar a frase "perdeu, mané" na estátua da Justiça, no Supremo Tribunal Federal. O caso, apelidado de "batom", chamou atenção porque a inscrição foi feita com maquiagem (não encontramos informações se o batom era da Boca Rosa ou da Mari Maria…). 💄

Fux ressaltou que a pena deve considerar o contexto de cada réu e que pediu vista do processo para reavaliar se a punição foi excessiva. "A dosimetria é inaugurada pelo legislador, mas a fixação da pena cabe ao magistrado, que deve atuar com sensibilidade e justiça", declarou.

Por outro lado, Alexandre de Moraes, relator do caso, reforçou que a questão não pode ser reduzida a uma simples pichação. "Não se tratou apenas de uma frase. A ré estava nos acampamentos pedindo intervenção militar, invadiu junto com os demais e cometeu dano qualificado", explicou Moraes. ⚖️

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Express da quinta 👇🏻

#1 🏗️ STJ na balança: sistema "S" pode virar um "S" de socorro para empresas?

O STJ vai decidir se o sistema "S" (SESI, SENAI e cia.) pode ser modulado – ou seja, se as empresas vão pagar menos contribuições. Se der certo, é um "S" de Susto a menos no orçamento empresarial! Mas e os cursos técnicos? Fica o suspense...

#2 👴 Vovô no batente: aposentadoria virou só um detalhe

Os idosos estão dominando o mercado de trabalho! Com mais experiência que um CEO e paciência de monge, os 60+ estão mostrando que idade é só número (e que o contracheque recheado também é muito bem-vindo, obrigado).

#3 🤖 IA no trabalho: funcionários ainda preferem café a ChatGPT

Poucos profissionais exploram a IA no dia a dia – enquanto robôs choram em modo standby… Dados mostram que, entre reuniões infinitas e planilhas, a inteligência artificial virou a "colega de trabalho" mais subutilizada.