😬 190 mil motivos pra ler o contrato

NA PAUTA DE HOJE…

• 🛡️ fraude no INSS, ressarcimento à vista

• 💻 melhor oportunidade de julho

• 👀 juízes “secretos” contra facções em SC

• 💸 influencer multada por exclusividade falha

• ⚖️ justiça condena DF por morte no parto

direito previdenciário

💰 Fraude no INSS? Agora tem volta (e ressarcimento!)

Uma decisão do STF promete aliviar o bolso de milhares de aposentados e pensionistas. O ministro Dias Toffoli homologou um acordo que cria um modelo de ressarcimento administrativo — ou seja, sem ação judicial — para quem sofreu descontos indevidos em benefícios do INSS.

O foco são os valores cobrados entre março de 2020 e março de 2025, geralmente por “associações” que o segurado nem sabia que fazia parte. Agora, esses valores poderão ser recuperados com correção pelo IPCA.

📲 Para aderir, o caminho é simples: dá pra fazer tudo pelo Meu INSS ou diretamente nas agências físicas. E o melhor: todos os processos judiciais sobre o tema ficam suspensos até o julgamento final no Supremo — o que evita aquela confusão clássica de decisões diferentes pra casos iguais.

O acordo ainda tem um detalhe importante: quem aceitar o ressarcimento abre mão de pedir danos morais. Mas, convenhamos, pra muita gente, só receber o valor de volta já é uma vitória.

👀 Leitura de bastidor:
O acordo respeita o princípio da eficiência (art. 37 da Constituição) e mostra como a máquina pública pode — sim — funcionar de forma ágil, inteligente e desburocratizada.

oportunidade de julho 💚

 💡 Você já sentiu que, mesmo trabalhando muito, o seu escritório não avança?

Tem gente que acha que isso é normal. Que basta esperar mais um pouco, fazer mais um esforço, aceitar mais um processo.

Mas tem uma hora em que a gente entende: o problema não é o quanto a gente trabalha — é o quanto a gente não para pra pensar.

A gente aprende tudo sobre prazos, petições, recursos, doutrina. Mas quase nada sobre como gerenciar um escritório. Como estruturar uma equipe. Como lidar com dinheiro. Como crescer sem se perder.

Foi por isso que a JusCash, que já é conhecida por oferecer soluções financeiras pra advogados, decidiu ir além.

Ela entendeu que não dá pra falar de alta performance se o advogado continua sozinho, no escuro, tentando adivinhar o próximo passo.

🌱 Nasceu assim a Trilha JusConhecimento — um projeto de capacitação 100% Grátis, online, que vai de 10 de julho a 07 de agosto, com 5 encontros ao vivo + 1 bônus sobre gestão financeira.

Você vai ouvir quem vive a advocacia de verdade — e não só na teoria:

Giovanni Machado sobre marketing jurídico.
Gisele Ueno sobre Legal Deisgn.
Nycolle Soares sobre crescimento.
Rafael Heringer sobre IA aplicada à advocacia.
Rosana Xavier sobre contabilidade.
E o CEO da própria JusCash, Gabriel Mancuso, no encerramento.

E muito mais…

💡 É mais do que conteúdo. É uma jornada pra quem decidiu parar de improvisar e começar a construir.

E a Lawletter que faz tudo por você, já separou sua vaga gratuita aqui: 👉 https://contato.juscash.com.br/escritorio-de-alta-performance

📌 E se não for por agora, que seja por você no futuro. Ele agradece.

novidade

🗣️🚨 Chamado para os nobres colegas: inscrições abertas para novos embaixadores jurídicos!

Atenção! Se você já brilha sozinho no direito, agora é a hora de brilhar com a gente também. Entre os dias 07 e 10 de julho, as portas estão oficialmente abertas para receber novos embaixadores oficiais da maior newsletter jurídica do país! 👀

Os selecionados ganham presentes, exclusivos (sim, brindes) 👀 . Visibilidade no meio jurídico que aquele reconhecimento de todo operador do direito merece - sem precisar recorrer nem apelar! Além disso, você passa a fazer parte de uma comunidade que já é referência no Brasil. ✨

Quer participar? É simples: basta preencher o formulário da descrição abaixo e cruzar os dedos. Que a sorte esteja sempre ao seu favor! 👨‍⚖️

direito processual penal

🛡️ Juízes “secretos” combatem facções em SC

Santa Catarina acaba de inaugurar a primeira vara estadual especializada no combate às facções criminosas — e trouxe uma medida digna de roteiro de cinema: juízes atuando de forma anônima, com vozes e rostos distorcidos por tecnologia durante as audiências.

A novidade busca garantir a segurança de magistrados que julgam casos de alta periculosidade. A vara já nasce com mais de 2 mil processos e vai funcionar em modelo colegiado, com cinco juízes. Fora do escopo: crimes de júri, violência doméstica e causas do Juizado Especial Criminal.

⚙️ O diferencial é o uso intenso de tecnologia:

• Distorção de identidade de magistrados

• Reconhecimento facial

• Transcrição automática

• Ferramentas de celeridade com formalidade

A ideia é simples: modernizar o sistema penal sem colocar a vida dos juízes em risco.

🔎 Entrelinhas jurídicas:
A medida encontra respaldo no art. 5º, LX da Constituição, que permite restringir a publicidade de atos judiciais por motivos de segurança ou interesse público. No processo penal, a atuação anônima — embora não expressamente prevista no CPP — se sustenta por princípios como proporcionalidade, efetividade da jurisdição e proteção institucional.

É o Judiciário testando novas formas de garantir o devido processo legal, sem abrir brechas para ameaças.

direito contratual

🎯 Influencer multada em R$ 190 mil: exclusividade falhou?

Uma postagem de Carnaval saiu cara para Rafa Kalimann. A influenciadora foi condenada pelo TJSP a pagar R$ 190 mil à BRF, dona da Perdigão, por descumprir cláusula de exclusividade.

O motivo? Durante a folia, ela divulgou produtos da concorrente Seara, enquanto ainda estava em vigor um contrato que proibia promoções similares por três meses após o fim da campanha.

Inicialmente, a multa havia sido fixada em R$ 38 mil. Mas o Tribunal entendeu que a cláusula penal equivalente ao valor do contrato era válida, com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil. Segundo os desembargadores, a conduta feriu diretamente a imagem da marca e frustrou sua finalidade econômica.

📌 Resultado: multa de R$ 190 mil, com juros e correção monetária desde a notificação extrajudicial.

O caso envolve Direito Contratual e Empresarial, com lições importantes sobre cláusula penal, boa-fé objetiva (art. 422) e a função econômica dos contratos (art. 421) — fundamentos clássicos, agora aplicados ao universo do marketing digital.

Em tempos de carreiras criadas a partir de stories e publis, vale lembrar: no mundo jurídico, uma “foto despretensiosa” pode virar quebra contratual.

E contrato assinado, como se sabe, não é só formalidade — é responsabilidade.

direito administrativo

🍼 Justiça condena DF por morte de bebê durante o parto

Era para ser o dia mais feliz da vida do casal. Mas virou o pior.

Durante o trabalho de parto em um hospital público do DF, a equipe médica falhou no monitoramento dos batimentos cardíacos do feto. O bebê nasceu sem vida.

O que parecia ser só mais uma noite de plantão escondeu um erro grave: o diagnóstico de prolapso do cordão umbilical veio tarde demais.

Segundo a perícia, a omissão foi determinante. E, agora, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Estado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais — R$ 50 mil para cada um dos pais.

A decisão se baseia na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal. Nesse tipo de caso, não é preciso provar culpa: basta a omissão e o nexo entre a falha e o dano.

Em hospitais públicos, ele pode significar a quebra de um direito fundamental — o direito à vida.

Para estudantes e profissionais do Direito, fica o alerta: por trás de cada aula sobre responsabilidade civil, pode existir um prontuário com final trágico. E o Direito, aqui, precisa ser mais do que norma. Precisa ser resposta.

🕹️ QUIZ DA LETTER: Desafio Lançado! 

Quer passar em concurso ou na OAB? Que tal testar rapidinho seu conhecimento sobre as notícias de hoje? Em só 2 minutos, você fixa o que importa e ainda deixa eu dia mais produtivo. Preparados para o desafio? 🧠

Clica no link e fazer as questões do dia, informação vira prática!🎓

Express da segunda☕

#1 🌍 Lula alerta para retrocessos globais

Presidente afirma que conquistas no comércio e no clima estão em risco com o enfraquecimento de regras multilaterais, como as da OMC. A insegurança jurídica internacional preocupa setores produtivos e compromete acordos como o Mercosul-União Europeia.

#2 ⚖️ Moraes mantém réu do caso Marielle preso

Ministro do STF negou soltura de acusado, reforçando o uso da prisão preventiva em crimes com risco à ordem pública. A decisão segue os critérios do art. 312 do CPP e mantém a investigação em segurança máxima.

#3 🏛️ Sem freios institucionais no semipresidencialismo à brasileira

Especialistas apontam que o Brasil já vive um semipresidencialismo informal, com desequilíbrio entre Poderes. Sem freios e contrapesos claros, o modelo atual concentra poderes e acende alerta para reformas constitucionais urgentes.