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🫠R$ 15,00 de Honorários, pode?
Demora para religar energia, indenização rejeitada e trabalho intermitente...
Law Letter
December 16, 2024
16/12/2024
segunda-feira
bom dia, não desanime, há muitas pessoas que podem estar se espelhando em você.
Já ouviu as melhores notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast! 👀💙
direito do consumidor
⚡ Ficou no Escuro? Justiça Manda Enel Pagar R$ 10 Mil por Demora no Religamento
Imagem: Freep!k
A Enel foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma família que ficou mais de um mês sem energia elétrica, mesmo após quitar os débitos. O TJ/CE considerou que o corte foi legítimo, mas a demora para o religamento foi injustificável.🏠
O caso começou em setembro de 2021, quando a família teve o fornecimento suspenso por atrasar quatro contas. Pagaram as dívidas, pediram o religamento, mas ficaram no escuro por semanas.
O desembargador André Luiz de Souza Costa destacou que a demora no restabelecimento violou o direito ao serviço essencial, e o valor da indenização foi considerado justo. ⚖️
💡Você sabia?
Em situações de corte de energia por inadimplência, as distribuidoras geralmente não podem realizar a suspensão do fornecimento na sexta-feira, em feriados ou no dia anterior a feriados, conforme regulamentação da Aneel.
Isso porque o objetivo é evitar que o consumidor fique sem o serviço essencial por períodos prolongados devido à impossibilidade de regularização imediata.
prerrogativas da advocacia
💸 R$ 15 de Honorários? OAB-SP Vai à Luta por Valorização da Advocacia
Imagem: Freep!k
A OAB-SP anunciou que vai recorrer de uma decisão que fixou honorários sucumbenciais de um advogado em apenas R$ 15,81. O caso, envolvendo uma ação contra um plano de saúde, seguiu o CPC ao calcular 10% sobre o valor da causa (R$ 158,12), mas o resultado ficou no preço de um "cafezinho". ☕
O advogado tentou argumentar com embargos de declaração, pedindo uma reavaliação equitativa e citando a tabela de honorários da OAB-SP, mas o juiz manteve a decisão, entendendo que os embargos não eram a via adequada. Insatisfeito, o causídico acionou a Procuradoria de Honorários da Ordem, que considerou o valor irrisório uma ofensa às prerrogativas profissionais da advocacia.👩⚖️
Para o conselheiro José Chiachiri Neto, honorários dignos são a base da profissão. A luta agora é por justiça na remuneração dos advogados, porque, afinal, R$ 15 pode ser o valor de uma refeição rápida, mas nunca da atuação profissional de um advogado.💼
😉Conselho da letter:
No caso de honorários sucumbenciais fixados em valor considerado irrisório, o recurso correto para questionar a decisão seria a apelação. Isso porque a apelação é o recurso cabível contra a sentença que decide o mérito da causa ou fixa os honorários.
Se o advogado já interpôs embargos de declaração e o juiz manteve a decisão, esses embargos apenas servem para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não sendo a via adequada para rediscutir o valor arbitrado.
Assim, a apelação é a opção apropriada para buscar a revisão do montante dos honorários, especialmente com base no artigo 85, §8º, do CPC, que prevê a possibilidade de fixação por apreciação equitativa quando o valor da causa é muito baixo ou quando o percentual aplicado gera um resultado desproporcional.
direito do consumidor
✈️ Juíza Rejeita Indenização por Falta de Provas
Imagem: Freep!k
Uma passageira teve sua bagagem extraviada durante um voo Guarulhos/Salvador e alegou que seus óculos Ray-Ban saíram “machucados” nessa viagem turbulenta. Dois dias depois, a mala foi devolvida, mas ela pediu indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea defendeu que não houve provas suficientes para vincular o suposto dano aos óculos ao extravio. 👓
A juíza Melissa Mayoral Pedroso, de Camaçari/BA, destacou que o CDC rege o caso e que a responsabilidade da empresa é objetiva. Contudo, faltou uma prova básica: os óculos estavam mesmo na bagagem? Sem isso e com o fato de que a passageira não verificou os itens ao receber a mala, o nexo causal foi por água abaixo.❌
Conclusão? Pedido improcedente! Sem provas robustas, a juíza decidiu que a companhia aérea não falhou na prestação do serviço. No fim, ficou claro que, quando o assunto é bagagem e indenização, quem não tem prova, não tem causa.😅✈️
📚 Fique por dentro:
Segundo as regras da Convenção de Montreal, que regula o transporte aéreo internacional, as companhias aéreas possuem limites de responsabilidade financeira em casos de extravio ou dano à bagagem.
Esse limite, convertido para moeda local, gira em torno de R$ 7.200 por passageiro (valor estimado). No entanto, para reivindicar valores maiores, o passageiro precisa declarar previamente o valor dos itens transportados, algo que poucas pessoas sabem ou fazem.
direito trabalhista
🚫Declaração de horas não vale como atestado médico e cabe justa causa
Imagem: Freepik
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa de design a um empregado que faltou ao trabalho três vezes em menos de um mês sem justificativa válida, apresentando apenas declarações de horas em unidades de saúde. A decisão foi tomada pelos julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), confirmando a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Contagem. 📝
❗Atenção❗
A justa causa por desídia é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho previstas no artigo 482 da CLT. Ela ocorre quando o empregado apresenta comportamento negligente, repetitivo e injustificado, caracterizado por faltas ao trabalho, atrasos frequentes ou desempenho insatisfatório de suas atividades, de forma que compromete a confiança necessária à relação empregatícia.
Para que a justa causa seja considerada válida, o empregador precisa observar o princípio da gradação das penalidades, aplicando advertências e suspensões antes de optar pela rescisão.
Essas medidas progressivas demonstram que a empresa tentou corrigir o comportamento do empregado, mas sem sucesso. A aplicação abrupta da justa causa sem esse cuidado pode ser revertida na Justiça do Trabalho, caso o empregado alegue abuso de direito ou ausência de proporcionalidade.
O trabalhador tentou reverter a decisão alegando que as ausências foram justificadas com atestados, mas o tribunal concluiu que as declarações de horas não são atestados médicos e não abonam as faltas. A empresa aplicou advertência na primeira ausência, suspensão na segunda e, na terceira, dispensou por justa causa. 💼
direito trabalhista
🏥 Hospital indenizará técnica submetida a mesmo trabalho após acidente
Imagem: Freepik
Um hospital foi condenado pela 5ª turma do TRT-9 a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma técnica de enfermagem que, após sofrer um grave acidente e realizar 11 cirurgias, foi forçada a desempenhar atividades incompatíveis com suas limitações físicas.
Além disso, a profissional enfrentou chacotas de colegas, que ironizavam suas condições físicas com comentários como “faça vídeos no TikTok sobre isso”. Esse comportamento reforça o ambiente tóxico e a ausência de empatia no local de trabalho. 💼
A primeira instância havia fixado a indenização em R$ 10 mil, mas o tribunal aumentou o valor considerando o caráter pedagógico e a gravidade do assédio moral. A decisão busca educar empregadores sobre a necessidade de políticas respeitosas no ambiente corporativo. 🧾
🤔 Reflexão da Letter
O aumento da indenização reforça a função pedagógica das decisões judiciais: não apenas compensar o dano causado, mas também prevenir situações semelhantes no futuro. Respeitar a dignidade no trabalho não é só obrigação legal, mas também um princípio ético inegociável.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois não é? Por isso estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário para você avaliar se lembra das notícias que leu, ele dura apenas 2 minutos.📝
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Express da segunda👇🏻
#1 ⚖️ STF afasta ITCMD sobre PGBL e VGBL
O STF decidiu que estados não podem cobrar ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre valores acumulados em planos PGBL e VGBL. A medida reforça a segurança jurídica para investidores e evita bitributação, pois os recursos já são tributados na fase de contribuição ou resgate.
#2 ⚖️ STF valida trabalho intermitente como constitucional
O STF considerou constitucional o modelo de trabalho intermitente, implementado pela Reforma Trabalhista de 2017. A decisão garante a flexibilidade para contratos em que o trabalhador é acionado sob demanda, recebendo proporcionalmente pelos serviços prestados. A medida busca equilibrar direitos e fomentar a geração de empregos formais.
#3💧 Justiça mantém contrato da Sabesp com desconto
A Justiça confirmou a validade do contrato da Sabesp que oferece descontos para grandes consumidores de água, como indústrias e shoppings. A decisão reconheceu a importância de estimular o uso responsável em larga escala, equilibrando demandas comerciais e sociais. A Sabesp comemorou a decisão como um incentivo à economia sustentável.
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Te vejo na próxima, hein?
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