NA PAUTA DE HOJE…

• 💰 Fraude no consignado: INSS e banco condenados

• 🏥 Negligência médica: TJ-DF mantém indenização

• 👮‍♂️ STF julga atuação de delegados

• ⚖️ Conluio na Justiça do Trabalho

• 🐶 Maus-tratos: canil condenado por abuso animal

🌟 destaque do dia

Desconto indevido? Justiça reconhece falha e garante indenização 💼

O TRF-6 manteve a condenação do INSS e de um banco por realizarem descontos em um benefício previdenciário com base em um empréstimo consignado fraudulento. ⚖️

A beneficiária percebeu os descontos mensais, mas nunca autorizou a contratação. O contrato sequer foi apresentado no processo — o que deixou claro que houve falha grave na fiscalização. Por isso, tanto o INSS quanto o banco foram obrigados a devolver o dinheiro e ainda pagar R$ 8 mil por danos morais .💰

A autarquia recorreu da decisão alegando que não deveria nem estar no processo, já que, segundo ela, “apenas” faz os descontos com base na autorização do segurado, como prevê a Lei 10.820/03.

Entretanto, o desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, relator do caso, reconheceu que o INSS tem responsabilidade objetiva pela omissão na hora de verificar se o segurado realmente autorizou o empréstimo. 🕵️‍♂️

Com base no art. 6º da Lei 10.820/03 e no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o magistrado destacou que o INSS não pode simplesmente repassar valores — é obrigação da autarquia confirmar se há autorização expressa do beneficiário. 📑

Quando isso não acontece, a falha é da própria administração pública — e, por isso, a indenização é devida. 💼

🗡️ direito penal

Hospital é condenado por negligência durante internação 🩺🥼

Uma paciente deu entrada no Hospital Regional de Santa Maria com enfisema pulmonar e esclerose múltipla. Dias depois, exames revelaram uma grave lesão abdominal causada por objeto contundente — algo que não fazia parte do quadro clínico inicial. 😟

O laudo do IML apontou que o ferimento ocorreu dentro do hospital, durante o período de internação. Diante disso, os filhos da vítima moveram uma ação alegando omissão e descuido da equipe médica. E a Justiça concordou: o TJ-DF manteve a condenação do IGESDF e do Distrito Federal ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais, divididos entre os três filhos. 👨‍👩‍👧‍👦

O relator reforçou que houve demora injustificada na análise dos exames e na realização de cirurgia, além de contusões incompatíveis com tentativas de reanimação médica. Assim, restou caracterizada a negligência no atendimento, o que gerou a responsabilização direta do hospital. 🏥⚠️

🔍 direito processual penal

STF analisa limites da atuação de delegados 👨‍⚖️

Na última sexta-feira (16), o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o julgamento da ADIn 5.073, que questiona a Lei 12.830/2013, responsável por regulamentar a atuação dos delegados de polícia em investigações criminais. 🕵️‍♂️

O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da maior parte da norma, mas propôs restrições aos §§ 1º e 2º do art. 2º, principalmente no que diz respeito ao alcance dos poderes de investigação dos delegados.

Esse ponto não é novo no STF. Em outro julgamento, a Corte já havia afastado a leitura do § 1º que atribuía exclusividade aos delegados, reafirmando que a investigação criminal pode ser conduzida também por outros órgãos, como o Ministério Público.

Para Toffoli, exigir bacharelado em Direito, evitar transferências aleatórias de inquéritos ou impedir que fiquem abandonados são medidas necessárias para dar mais agilidade às investigações e fortalecer a persecução penal. Nada além disso. O foco da lei, afirmou, é a atividade investigativa, e não a estrutura da carreira.

Mas o ministro fez duas ressalvas importantes: 🔎

Primeiro, que a investigação não é exclusividade dos delegados. O Ministério Público, por exemplo, também tem atribuição para conduzir investigações.

Segundo, a requisição de dados tem limite. Sobre o §2º, propôs uma leitura restritiva: o delegado pode requisitar apenas dados cadastrais simples (nome, endereço, filiação). Já o acesso a dados sensíveis — como extratos telefônicos, geolocalização, navegação na internet ou mensagens — só com ordem judicial. 🔐 

Para embasar esse ponto, Toffoli citou a ADIn 5.642, em que o STF reforçou a importância de proteger a privacidade e o sigilo de informações pessoais, mesmo no contexto de investigações criminais. 📁

O julgamento está temporariamente suspenso após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, e ainda não há data definida para ser retomado. ⏳

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📎 direito do trabalho

Trama revelada: Justiça pega conluio em ação trabalhista. 📄

A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a extinção de uma ação movida por uma ex-empregada contra a Claro S.A., ao constatar conluio entre a trabalhadora, seu advogado e a empresa terceirizada contratada. O colegiado identificou prática de advocacia predatória e litigância de má-fé. ❗

Nos autos, a Claro S.A. apontou que o mesmo advogado atuava simultaneamente para a ex-empregada e para a terceirizada. O sócio da prestadora de serviços teria aliciado ex-funcionários para ajuizarem ações com o objetivo de fraudar a responsabilização da tomadora, retirando-se deliberadamente da demanda para ser declarado revel e provocar, assim, a responsabilização subsidiária da Claro.

O juiz de primeira instância viu indícios de má-fé e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A decisão foi mantida pela 9ª Câmara do TRT-15.

A relatora, juíza Camila Ceroni Scarabelli, destacou que os documentos confirmaram a intenção de fraudar o Judiciário, e classificou a conduta do advogado como advocacia predatória.

Resultado? Os três — trabalhadora, advogado e terceirizada — foram condenados solidariamente a pagar multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. 💸 

🐶 direito dos animais

TJ-SP condena canil por maus-tratos a mais de 1.700 cães. 😢

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um canil por maus-tratos a 1.708 cães, em um dos maiores casos já registrados no país envolvendo criadouros ilegais.

Os animais, em sua maioria da raça Lulu da Pomerânia, foram resgatados em condições extremamente degradantes: ambiente sujo, sem ventilação, sem comida e sem qualquer cuidado veterinário. 😧

O caso, além de chocar pela quantidade de vítimas, reacende o debate sobre a falta de fiscalização nos criadouros, a lógica de exploração animal por lucro e a banalização do sofrimento em nome do mercado. 💔🐾

Segundo o TJ-SP, o sofrimento imposto aos cães não foi pontual, mas constante e sistemático, indicando que o local funcionava apenas com fins comerciais, sem nenhuma preocupação com o bem-estar animal. 🐕

A dona do local foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil de indenização, e ainda está proibida de exercer qualquer atividade ligada à criação ou venda de animais. ⚖️

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Express da Segunda 💭

#1 📝 STJ: exigir ação para querela nullitatis é formalismo excessivo
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode exigir do cidadão a propositura de uma nova ação para anular decisão proferida sem sua citação válida. O tribunal classificou a exigência como formalismo processual desnecessário, destacando que o direito de defesa deve prevalecer diante de vícios graves no processo. ⚖️

#2 🖥️ EAD em Direito segue proibido, mas Lula pode regulamentar
O presidente Lula informou ao STF que irá regulamentar o ensino a distância em cursos jurídicos — mas, por enquanto, a proibição segue firme. A discussão continua no CNJ, MEC e STF, e o caso gira em torno da autonomia universitária versus a qualidade da formação jurídica. Enquanto isso, o curso de Direito permanece fora do EAD. 🖥️🚫

#3 🏛️ TRF-1 mantém foro privilegiado de ex-prefeito após fim do mandato
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o foro por prerrogativa de função de um ex-prefeito, mesmo após o término do mandato. A decisão considerou que há relação entre os fatos investigados e o exercício do cargo, o que justifica a manutenção da competência do tribunal. A medida reacende o debate sobre a extensão (e os limites) do foro privilegiado no país. 🔄⚖️