A recente movimentação do cenário tributário nacional, impulsionada pela Lei nº 15.270 de 2025, instaurou um paradigma de incertezas para o setor empresarial brasileiro. Ao encerrar décadas de isenção sobre lucros e dividendos, a norma instituiu uma retenção de 10% de Imposto de Renda (IRPF) na fonte sobre montantes mensais que excedam R$ 50 mil. No entanto, o Poder Judiciário passou a ser o palco de uma resistência técnica fundamentada. Exemplo pulsante desse embate é a liminar concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, que afastou a incidência do tributo para uma empresa submetida ao regime de Lucro Real, sinalizando que a estratégia arrecadatória da União pode enfrentar barreiras constitucionais intransponíveis.
Violação aos princípios da capacidade contributiva e progressividade
A fundamentação da decisão proferida pela magistrada Cristiane Farias Rodrigues dos Santos ampara-se em pilares centrais da Constituição Federal de 1988. O cerne da controvérsia reside na forma como a nova alíquota foi estruturada. Ao fixar um percentual linear de 10% para fins de retenção, a legislação parece ignorar o princípio da progressividade (Art. 153, § 2º, I, da CF/88), que exige que as alíquotas variem de forma proporcional à base de cálculo, garantindo que o ônus tributário seja distribuído de forma justa.
A interpretação judicial destaca que a imposição de uma alíquota fixa para retenção desconsidera a realidade econômica individualizada do contribuinte, ferindo o princípio da capacidade contributiva (Art. 145, § 1º, da CF/88). No regime do Lucro Real, onde a apuração é baseada no resultado efetivo da atividade — com os devidos ajustes, adições e exclusões —, a aplicação imediata de uma retenção sobre dividendos sem a observância da gradualidade usual do IR configura um salto fiscal desproporcional.
O distinguishing necessário entre os regimes tributários
Um dos pontos mais relevantes da decisão é a diferenciação técnica entre as empresas do Simples Nacional ou Lucro Presumido e aquelas do Lucro Real. Enquanto a maioria das decisões favoráveis anteriores se concentrava em empresas de menor porte, a aplicação dessa tese a contribuintes com faturamento superior a R$ 78 milhões amplia significativamente o espectro de defesa para o mercado corporativo de alta relevância.
Para as empresas do Lucro Real, a majoração da carga tributária sem o respeito à previsibilidade mínima e à lógica do regime de apuração viola a segurança jurídica. A juíza reconheceu que a sistemática da Lei nº 15.270/2025 impõe um desembolso de valores que se mostram indevidos à luz da sistemática constitucional, autorizando a suspensão da retenção para salvaguardar a saúde financeira da impetrante diante de uma norma que flerta com o caráter confiscatório.
Impactos para a gestão tributária estratégica
Apesar de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentar que a tributação é uma forma de compensação para a desoneração de baixas rendas, o argumento de “aprimoramento do sistema” não possui o condão de atropelar garantias fundamentais do contribuinte. O debate, que já alcançou o Supremo Tribunal Federal por meio de ADIs protocoladas pela CNC e CNI, reforça que a fixação de prazos arbitrários para a distribuição de lucros fere inclusive a Lei das S/A.
Para as empresas, a decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo não é apenas um precedente isolado, mas uma diretriz para a revisão de suas estratégias fiscais. A resistência judicial demonstra-se eficaz para evitar a erosão do capital social por uma exação que carece de harmonia com o sistema tributário nacional.
Conclusão e perspectivas
A vitória obtida na Justiça Federal de São Paulo pavimenta um caminho sólido para que outras corporações busquem a tutela jurisdicional. A tese de que a tributação de dividendos, tal como desenhada, afronta a capacidade contributiva e a progressividade é tecnicamente robusta e tende a ganhar corpo nos tribunais superiores. Em um momento de transição legislativa, o monitoramento rigoroso dessas decisões e a judicialização estratégica tornam-se ferramentas indispensáveis para a preservação dos direitos do contribuinte e para a manutenção da competitividade empresarial frente ao apetite fiscal do Estado.
